PGFN lança Edital PGDAU nº 5/2026: Nova etapa do Desenrola Rural para regularização de dívidas ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5/2026, reabrindo o prazo para adesão ao programa Desenrola Rural. A iniciativa permite que agricultores familiares e pequenos produtores rurais regularizem seus débitos inscritos em dívida ativa da União com condições facilitadas de pagamento. O prazo para adesão via portal Regularize se estende até o dia 20 de dezembro de 2026, abrangendo um estoque de dívidas estimado em R$ 26,2 bilhões.
A viabilização jurídica desta renegociação fundamenta-se no instituto da transação tributária, que permite o encerramento de litígios mediante concessões mútuas. O impacto direto para o produtor rural é a possibilidade de redução expressiva do passivo, com descontos que podem atingir 100% sobre juros, multas e encargos legais.
Do ponto de vista estratégico, a medida foca na “capacidade de pagamento” do contribuinte, permitindo o parcelamento em até 145 meses (sendo 12 meses de entrada e 133 parcelas subsequentes). Para as empresas e produtores do setor, a adesão não é apenas uma forma de sanar pendências financeiras, mas uma etapa essencial para a recuperação da regularidade fiscal, fator determinante para a manutenção do acesso a linhas de crédito rural e políticas públicas de fomento, essenciais para a continuidade das operações no campo.
A reabertura do Desenrola Rural reforça a tendência de resolução consensual de conflitos entre o fisco e o setor produtivo. É fundamental que os produtores e gestores rurais avaliem individualmente suas condições de pagamento e o perfil de seus débitos antes da adesão, garantindo que o acordo firmado seja sustentável a longo prazo e assegure a segurança jurídica necessária para a retomada do crescimento da atividade agrícola.
FONTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA
