Pagamento de ICMS no Rio Grande do Sul com vencimento na segunda e terça-feira de Carnaval será prorrogado

Uma sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo flexibilizou a “quarentena” de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para casos de descumprimento de transação tributária. A decisão, que amplia liminar dada anteriormente, garante à fabricante de produtos médicos HN a possibilidade de fechar acordo individual ou aderir a edital por […]

Os fabricantes de eletrodomésticos de Santa Catarina foram incluídos no pacote de medidas tributárias aprovadas antes do recesso da Assembleia Legislativa catarinense. O projeto de lei nº 414/2025 assegura crédito presumido do ICMS de 2,5% nas saídas interestaduais tributadas a 12%. O incentivo fiscal é similar ao já concedido em 2024, mas inclui novas mercadorias […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25 obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos acidentados recuperáveis. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, beneficia os automóveis que sofreram algum tipo de sinistro, como batida ou incêndio, mas podem […]