Pagamento de ICMS no Rio Grande do Sul com vencimento na segunda e terça-feira de Carnaval será prorrogado

O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e o cumprimento das leis) e de prevenção e combate à corrupção. O texto está em análise na Câmara dos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284). Legalidade […]

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, minimizou nesta 4ª feira (9.abr.2025) o impacto que a proposta de reforma do Imposto de Renda trará a quem recebe dividendos de empresas do Simples Nacional –regime tributário geralmente utilizado por pequenos negócios. Segundo ele, 2,2 milhões de empresas do Simples emitem dividendos. Dos sócios que os […]