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A legítima é um dos mecanismos mais importantes do Direito das Sucessões, porque ela representa a parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos chamados herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge. Essa proteção existe para impedir que escolhas unilaterais do titular do patrimônio gerem desequilíbrios graves entre os membros da família, especialmente quando envolvem...

A NBC TDS 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade, emitida pelo CFC em 2024, é a norma que traz para o Brasil a lógica dos padrões internacionais de reporte sustentável (como o IFRS S1). Sua aplicação será obrigatória para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026,...

A partir de 2026, o “vocabulário” fiscal muda Com o início da vigência da CBS e do IBS, o primeiro impacto está na rotina de emissão de documentos fiscais e na forma como as operações são registradas. As empresas passam a ser obrigadas a: Destacar CBS e IBS em cada operação nos documentos fiscais eletrônicos,...

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) nesse marco dos 20 anos publicou a Portaria nº 9.563/2025, que atualiza as normas de envio, análise e defesa das informações da Lei do Bem (Capítulo III da Lei nº 11.196/2005), prestadas pelas empresas por meio do FORMP&D. Na prática, isso mexe diretamente com o processo de...

A Reforma Tributária, com a chegada da CBS, IBS e do Imposto Seletivo, está consolidando uma mudança profunda no ambiente fiscal brasileiro: o sistema tributário se tornou totalmente orientado por dados. Com o Fisco cada vez mais digital, automatizando cruzamentos e ampliando a capacidade de fiscalização em tempo real, o compliance tradicional, baseado em conferências...

O mandado de segurança sempre ocupou posição central no contencioso tributário brasileiro. Por isso, a combinação entre o que foi decidido pelo STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), a permanência das Súmulas 269 e 271 e as recentes decisões proferidas no ARE 1.525.254/SP criou um quadro de tensão que não é apenas teórico. A forma...

Para garantir eficiência tributária, privacidade, sucessão planejada e proteção contra riscos locais, empresários e investidores buscam estruturas sofisticadas como holdings, offshores e trusts. Embora todas compartilhem o propósito de organizar e perpetuar o patrimônio, elas atuam em diferentes níveis de complexidade e alcance, sendo a escolha ideal aquela que melhor se alinha aos objetivos específicos...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão de grande impacto no direito tributário brasileiro, permitindo a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mesmo quando a apuração do JCP ocorreu em um...

O ano de 2026 marca o início da transição para o novo sistema tributário brasileiro, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Essa mudança promete transformar profundamente a forma como os tributos sobre o consumo são cobrados e geridos no país.  O novo modelo cria dois tributos principais:  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),...

O balanço patrimonial é a peça que revela o que está por trás do resultado. É nele que se observa se a empresa está crescendo de forma saudável ou apenas maquiando indicadores. Analisar Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido (PL) é fundamental para entender a estrutura financeira, a capacidade de pagamento e o verdadeiro valor econômico...

Desde a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu os novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo, um dos pilares mais relevantes dessa reforma vem gerando preocupação para os empresários: a obrigatoriedade da extinção do débito para o direito do aproveitamento de crédito na operação subsequente. Diante disso, cabe a mim verificar se o débito foi realmente extinto pelo meu fornecedor?  À primeira vista, essa linha...

A Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, trouxe importantes mecanismos de transição para suavizar a passagem do atual sistema de PIS/COFINS para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre eles, destaca-se o previsto no artigo 381, que institui um crédito presumido de CBS para empresas que, até...