Artigos - Contabilidade - Tributos

Lei do Bem: nova Portaria MCTI 9.563/2025 muda prazos e procedimentos

Por: Carolina Quintella - 28 de novembro de 2025

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) nesse marco dos 20 anos publicou a Portaria nº 9.563/2025, que atualiza as normas de envio, análise e defesa das informações da Lei do Bem (Capítulo III da Lei nº 11.196/2005), prestadas pelas empresas por meio do FORMP&D. Na prática, isso mexe diretamente com o processo de…

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