REFORMA TRIBUTÁRIA: CRÉDITO CONDICIONADO À EXTINÇÃO DO TRIBUTO? O QUE A LC 214/2025 REALMENTE DETERMINA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e após centenas de ações judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilhões. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596/23) extinguindo os débitos...

Diante das últimas publicações acerca de um benefício de autorreguralização (Lei n° 14.740/2023) concedidos aos contribuintes, muitas empresas têm optado por condutas arriscadas com a finalidade de utilização da benesse. A “estratégia” dos contribuintes é pela retificação das declarações federais, confessando um débito que atualmente é inexistente, para que tais valores sejam parcelados. O procedimento...

O artigo 348 do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, estabelece que, em 2026, a CBS e o IBS incidirão com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, com o objetivo de testar os novos sistemas tributários. Por se tratar de um período de teste, a intenção não é aumentar a...