No Pernambuco, decreto trata sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou, em 29 de outubro de 2026, que empresas e demais interessados já podem encaminhar propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e em suas Notas Explicativas (NEBS). A iniciativa ganha relevância com a Reforma Tributária do Consumo, porque a legislação do IBS e […]

Durante o VI Fórum Paraibano de Direito Tributário e Financeiro, realizado em Cabedelo (PB), a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, destacou que a Reforma Tributária possui potencial para promover o desenvolvimento regional, estimular a geração de empregos e contribuir para a redução das desigualdades sociais. O evento reuniu representantes do setor público, do […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta o Imposto Seletivo, criado pela emenda constitucional da reforma tributária (EC 132). O imposto vai incidir sobre alguns produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, álcool e alimentos com alto teor de açúcar. O ponto principal […]