No Paraná, lei dispõe sobre a redução de base de cálculo incidente nas operações com leite em pó e queijo tipo mussarela

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Os projetos com urgência podem ser […]

Mesmo inseridos no regime especial de tributação previsto na reforma tributária, com redução de 60% dos tributos, representantes do setor da saúde defendem mudanças no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Esse posicionamento foi apresentado nesta quinta-feira (12), durante mais uma roda de debates promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Representantes […]

No mais recente episódio do embate legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) surpreendeu ao vetar o projeto que estendia a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia nacional. O anúncio, feito através de uma edição extraordinária no Diário Oficial da União (DOU), impactou significativamente as expectativas do mercado. A […]