No Espírito Santo, portaria altera normativa que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA)

De olho nos litígios decorrentes da entrada em vigor da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurou uma incubadora de teses para preparar defesas mínimas e evitar que as procuradorias sejam pegas de surpresa. Até o momento, cinco assuntos já foram mapeados e três deles têm a defesa já formatada. Entre os temas analisados […]

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.088/25, que proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7). Até então, a Política Nacional de Resíduos Sólidos só proibia a […]

Foi publicado, no DOE de 30/09/2026, o Decreto nº 58.988/2026, que institui o programa REFAZ CERVEJARIAS, destinado à regularização de créditos tributários de ICM e ICMS perante a Receita Estadual. O programa é direcionado aos contribuintes cuja atividade principal esteja enquadrada nas CNAEs 1113-5/02, fabricação de cervejas e chopes, ou 4635-4/02, comércio atacadista de cerveja, […]