No Espírito Santo, portaria altera normativa que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA)

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020. A iniciativa […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção […]

O Governo de Goiás regulamentou as regras para concessão de perdão de dívidas de ICMS relacionadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais realizada, no passado, sem a emissão de nota fiscal. A medida busca resolver um impasse histórico envolvendo produtores rurais que transferiram animais utilizando apenas a Guia de Trânsito Animal — GTA […]