MP 1399/2026 Define as Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com Neutralidade de Carga em Relação ao IPI
A Medida Provisória 1399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para tributar produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente e substituir parte da arrecadação do IPI. O imposto entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027. Segundo o governo, as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual, e o aumento só ocorrerá a partir de 2028. Para virar lei, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Esta notícia responde ao risco de vácuo legislativo que apontamos em matéria anterior sobre o IS: sem lei das alíquotas até outubro de 2026, a saída foi uma medida provisória com alíquotas equivalentes às do IPI atual. O governo afirma que, até o fim de 2027, as alíquotas sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas corresponderão às do IPI. Até o fim de maio de 2027, deve enviar projeto de lei com alíquotas de efeito inibitório, a valer no ano seguinte.
PEC do IPI: o governo enviará proposta de emenda constitucional para manter o IPI no início de 2027, evitando desoneração de produtos que hoje têm alíquota maior. É o ponto do art. 126, III, do ADCT que já havíamos mencionado.
Compensação: quando as alíquotas passarem a inibir consumo, o eventual aumento de arrecadação terá que ser compensado por redução da CBS.
Cigarros: alíquota de 66,7% sobre base de 15% do preço de varejo, mais parcela fixa de R$ 3,50 por maço.
Bebidas: alíquotas crescem com o teor alcoólico. Bebidas açucaradas 2,6%, cervejas 4,2%, bebidas alcoólicas em geral 8%, vermutes 12%, vinhos de madeira, porto e xerez 16%, bebidas acima de 14% de teor alcoólico 16%, refrescantes abaixo de 8% 16%, rum e aguardentes de produtos da cana 20% e aguardentes do melaço 24%. Pequenos produtores têm reduções de até 40%, conforme o porte.
Veículos: alíquotas menores ou zero para veículos, aeronaves e embarcações com critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade, como os com registro de versão sustentável do MDIC. Alíquota zero também para compras de pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas. Não incide sobre caminhões com peso bruto a partir de 3.500 kg (exceto picapes) nem sobre bens de uso das Forças Armadas e da segurança pública.
Minerais e apostas: alíquota zero para bens minerais extraídos até o fim de 2027 e 0,5% para apostas, como a Mega-Sena.
Para indústrias, importadores e distribuidores dos setores atingidos, o efeito imediato é de neutralidade, mas a projeção de preços e margens para 2028 em diante exige acompanhar o projeto de lei de maio de 2027. Como a MP perde eficácia se não for convertida em lei no prazo, há risco de novo vácuo, e a PEC do IPI ainda precisa ser aprovada. A matéria não traz a base de cálculo dos demais produtos nem a data final de votação.
A MP resolve o curto prazo com neutralidade de carga, mas posterga o debate sobre o caráter extrafiscal do IS. Empresas dos setores de veículos, tabaco, bebidas e apostas devem simular o impacto das alíquotas de 2027, mapear os benefícios aplicáveis e acompanhar a tramitação da MP, da PEC do IPI e do projeto que definirá as alíquotas a partir de 2028.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
