Manutenção do eSocial – Produção Restrita

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera essa lista […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS — CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ por pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do consumo. A medida foi divulgada em 26 de junho de 2026 […]

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), por meio da Unidade de Fiscalização do Comércio Exterior (COMEX), está realizando ação fiscal junto a empresas que possuem saldos credores acumulados de ICMS em suas Escriturações Fiscais Digitais (EFD), com o objetivo de verificar se tais créditos decorrem de hipóteses legais que autorizam sua manutenção. […]