Manutenção do eSocial – Produção Restrita

A Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado aprovou projeto que autoriza servidores públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais — MEIs. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado. O texto aprovado é o PL nº 2.332/2022, de autoria do senador […]

A 1ª Turma do STJ rejeitou a solicitação do contribuinte e confirmou a exigência de IRPJ e CSLL sobre montantes restituídos referentes a tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os juízes decidiram que, como a empresa havia abatido esses montantes na determinação do Lucro Real em um período anterior, quando esses tributos são devolvidos, eles representam...

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso orientou as empresas sobre a necessidade de adequação de seus sistemas ao novo modelo de CNPJ alfanumérico, que passará a ser implementado a partir de julho de 2026. A mudança decorre de projeto da Receita Federal para ampliar a capacidade de emissão de novos cadastros, diante do crescimento […]