Líder do governo diz que Executivo negociará desoneração da folha

O Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade o texto-base do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo instituído pela Lei Complementar nº 214 de 2025. O documento orientará a aplicação do novo modelo tributário compartilhado entre estados e municípios, com publicação prevista em conjunto com a regulamentação da CBS. A aprovação do […]

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia nesta segunda-feira (3) o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023. O programa permite o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes e […]

DECRETO N° 56.182, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. (DOE de 24.02.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de...