Notícias - Tributos

Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

Por: Dácio Menestrina - 12 de janeiro de 2024

Através da publicação da Lei n° 18.831/2024 o Estado de Santa Catarina promoveu alterações na legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Umas delas, diz respeito a isenção do ITCMD na hipótese de operação com um único bem imóvel. A previsão atual, observado alguns requisitos,…

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2 de abril de 2024

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29 de maio de 2024

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MP n° 1.184/2023 tem seu prazo de vigência encerrado. A MP tratava da tributação de aplicações em fundos de investimento no país

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006, DE 2024 (DOU de 01.03.2024) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.184, de 28 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a […]

1 de março de 2024