Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

Levantamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), com base em dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontou que as empresas instaladas no Paraná elevaram em 211% o volume de vendas de mercadorias destinadas a outros estados brasileiros entre 2018 e 2025, saltando de R$ 314 bilhões para R$ 978 bilhões […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de comissão sobre vendas por pessoa jurídica que explora atividade industrial a pessoas jurídicas que lhe prestem serviços de representação comercial […]

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e com energia elétrica ou térmica nos termos dos incisos II, III e VI do caput do art. 3º da Lei...