Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

Golpe em SC: criminosos se passam por Auditores Fiscais e exigem dados sigilosos via WhatsApp A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) emitiu alerta após identificar a atuação de criminosos que estão enviando mensagens de WhatsApp a contadores catarinenses, se apresentando como Auditores Fiscais da Receita Estadual e “intimando” o envio, por […]

O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023. A proposta de negociação para regularização dessas modalidades de dívidas tributárias é voltada a pessoas físicas e jurídicas e […]

A Receita Federal publicou através do Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 2 de abril de 2026 a nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas […]