Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

A Receita Federal do Brasil participou de um importante evento internacional voltado para o debate sobre criptoativos e conformidade tributária, que reuniu autoridades do setor público de 38 países. O evento, promovido por empresa especializada em análise de blockchain e investigação de atividades relacionadas a criptoativos, teve como foco os desafios decorrentes do aumento das […]

A Lei Complementar nº 227/2026, ao disciplinar a base de cálculo do ITCMD para doação ou herança de cotas e ações de pessoas jurídicas, adotou metodologia equivalente à utilizada em operações de M&A (combinação de negócios), conforme o CPC 15. Para participações sem mercado ativo, a base de cálculo passa a exigir, no mínimo, o […]

A FENACON publicou orientação às empresas contábeis sobre as novas regras aplicáveis ao Crédito do Trabalhador, especialmente quanto à utilização de verbas rescisórias e valores vinculados ao FGTS como garantias em operações de empréstimo consignado. A orientação decorre da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, que regulamenta procedimentos relacionados às operações de crédito consignado em folha de […]