Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

Representantes do setor filantrópico defenderam, em audiência pública no Senado, a preservação da imunidade tributária das instituições que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social. O debate ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais e teve como pano de fundo os possíveis impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre entidades beneficentes sem fins lucrativos. […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 cria o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e já […]

Portaria MF nº 3.082/2026 amplia subvenção econômica para importações de óleo diesel Foi publicada, na seção extra do Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026, a Portaria MF nº 3.082/2026, que estabelece valor adicional de subvenção econômica destinado aos importadores de óleo diesel e suas correntes. A norma acrescenta R$ 1,40 por […]