Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

A Receita Federal implementou atualizações na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, facilitando o acesso ao parcelamento de débitos de natureza não tributária. A medida, que abrange valores como multas administrativas e devoluções de restituições indevidas, agora permite a contratação direta pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O objetivo é conferir maior agilidade e […]

A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) pode votar nesta terça-feira (12) o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Atualmente, as subvenções […]

Aberto quarta-feira (19/6), o Encontro Nacional do CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) reúne agentes do Fisco, de Minas Gerais e outros 18 estados, que atuam no combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária. Até a próxima sexta (21/6), os servidores participarão de painéis temáticos que vão abordar técnicas de […]