Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873/24. A norma tem origem na MP 1202/23. Classificada pelo governo como uma forma […]

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso […]

O Governo do Estado do Rio de Janeiro realizou nesta semana o repasse de R$ 107 milhões aos 92 municípios fluminenses, referentes à arrecadação de ICMS e IPVA ocorrida entre os dias 1º e 5 de junho. Com este depósito, o total transferido aos municípios apenas no mês de junho alcançou R$ 427 milhões. No […]