Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

A Receita Federal, por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, definiu que a redução linear de 10% sobre benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 também alcança as vendas destinadas a contribuintes da Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida atinge a alíquota zero de PIS/Cofins prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 […]

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são […]

Norma permite benefício em decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023. A Receita Federal publicou no DOU desta segunda-feira, 2, a instrução normativa RFB 2.310/26, que altera as condições para exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais […]