Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25 permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídos no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual. Pelo texto, apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples. O projeto, em análise na Câmara […]

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional publicou a Nota Técnica nº 008/2026 — versão 1.01, prorrogando o prazo para adequação ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — DANFSe. Com a atualização, a descontinuação da atual API de geração do DANFSe, inicialmente […]

Publicada a Medida Provisória 1.227/2024 na Edição extra do DOU de 04 de junho de 2024, estabelecendo condições para fruição de benefícios fiscais e limitações para compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Para continuar recebendo benefícios fiscais, a pessoa jurídica deve informar à Receita Federal do Brasil, por meio de declaração...