Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

O Projeto de Lei 1958/23 isenta os passageiros e as aeronaves militares e civis da administração estadual direta dos tributos cobrados nos aeroportos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.009/73, que trata da exploração dos aeroportos e já prevê essas isenções para voos da administração federal. “Essa isenção poderá ajudar […]

O Governo de Santa Catarina deu mais um passo importante para reduzir o preço de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. O governador Jorginho Mello publicou nesta terça-feira, 26, o decreto que regulamenta a isenção do ICMS sobre seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. […]

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda realizou, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), um webinar voltado à discussão dos desafios relacionados à proteção dos consumidores no mercado regulado de apostas de quota fixa. O encontro ocorreu em um momento estratégico, às vésperas do início da Copa do […]