Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) marca um avanço na modernização da fiscalização do transporte de bens e mercadorias no Brasil, especialmente para pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais. Criada pelo Ajuste SINIEF 05/2021, a DC-e substitui a antiga declaração de conteúdo em papel e busca aumentar a transparência, reduzir […]

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste aprovou 29 novos projetos de incentivo fiscal, beneficiando empreendimentos nos estados do Rio Grande do Norte (7), Bahia (6), Pernambuco (5), Espírito Santo (4), Maranhão (4) e Piauí (3). As empresas contempladas passam a ter direito à redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e dos […]

Uma operação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) mobilizou auditores fiscais nesta quarta-feira, 25, com foco no cumprimento da legislação tributária em estabelecimentos comerciais no litoral Sul do Estado. A ação se concentrou, principalmente, na avaliação quanto ao uso correto de equipamentos utilizados nos pagamentos, como maquininhas para uso de cartão e PIX, além […]