Lei n° 18.831/2024 – Alterações ITCMD/SC

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 28, de 25 de fevereiro de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como o VGBL, em caso de morte do segurado. De acordo com a orientação, o tratamento tributário depende da […]

A Receita Federal incorporou à sua relação de jurisprudência vinculante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites constitucionais das multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O posicionamento decorre do julgamento do Tema 487 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 640.452, e consta da documentação oficial da Receita com […]

A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização tributária para que contribuintes possam ajustar suas pendências sem que isso dependa de uma ação fiscal. A medida visa empresas do setor de medicamentos e autopeças e estima recuperar mais de R$ 120 milhões em impostos. A ideia da autorregularização faz parte de uma política de […]