Lei amplia crédito para microempreendedores

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, passou a adotar a Declaração de Conteúdo Eletrônica — DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias em situações nas quais não há exigência de emissão de documento fiscal. A medida foi instituída pelo Decreto nº 10.951, publicado no Diário Oficial do […]

Empréstimos poderão ser pagos em até 72 meses; texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei A Medida Provisória 1267/24 libera uma linha crédito de até R$ 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízo com o recente apagão na cidade de São Paulo e na região […]

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia nesta segunda-feira (3) o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023. O programa permite o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes e […]