Lei amplia crédito para microempreendedores

Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária. Entre os […]

Levantamento realizado pela V360, empresa especializada em automação de processos fiscais e pagamentos a fornecedores, apontou que 66,2% das notas fiscais eletrônicas analisadas apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento de créditos de IBS e CBS no novo sistema da Reforma Tributária do Consumo. O estudo, denominado Termômetro do Crédito IBS/CBS, analisou de forma anônima […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisão favorável a uma empresa de eventos para manutenção no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027. A liminar, uma das primeiras de segunda instância, assegura a alíquota zero de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, contrariando a tentativa da Receita […]