Lei amplia crédito para microempreendedores

A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, comunica às ME/EPP, cujo pedido de formalização de opção tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que o prazo para apresentar a contestação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – 2025, se inicia em 06/03/2025 e se encerra em 04/04/2025, conforme previsto no Edital Notificação n.º […]

Já estão publicados no Diário Oficial do Estado do Maranhão, os índices provisórios de participação dos municípios (IPM) na receita do ICMS para o exercício de 2026, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 11.815/2022. Os municípios recebem mensalmente 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O […]

Iniciativa prevê descontos de até 95% em multas e juros e possibilidade de parcelamento em 180 vezes A partir desta sexta-feira (22/11), empresas em recuperação judicial e cooperativas em processo de liquidação poderão aderir ao programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Os débitos incluídos...