Lei amplia crédito para microempreendedores

O Governo de Goiás instituiu um programa de regularização que permite a convalidação de incentivos financeiro-fiscais do ICMS concedidos a empresas beneficiárias dos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir, Progredir e montadoras de veículos, mesmo nos casos em que não tenham sido cumpridas todas as condicionantes previstas na legislação. A medida também prevê a extinção de créditos […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) […]

No final do mês de outubro, a secretaria da fazenda do governo de Santa Catarina havia publicado uma notícia informando a prorrogação do prazo para o preenchimento do campo “ICMS Desonerado”. E na data de hoje, através da publicação do Ato DIAT n° 77/2023 o Estado alterou oficialmente o dispositivo legal que prevê a obrigatoriedade […]