Instrução Normativa RFB nº 2230, de 18 de outubro de 2024

O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência. A conclusão é de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação a precedentes […]

As ações de inteligência no controle fiscal em Minas Gerais foram apresentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no “Diálogo Regional de Política”, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Rio de Janeiro. O evento, cujo tema é “Soluções digitais para uma gestão fiscal inteligente”, teve início ontem e termina nesta quinta-feira (11/9). […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou nesta terça-feira (7) a análise e votação de dois projetos que beneficiam as micro e as pequenas empresas. Um deles é o PLP 261/2023 que estabelece reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para essas empresas. Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), […]