Instrução Normativa RFB nº 2230, de 18 de outubro de 2024

Todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul agora têm um único formato para emitir notas fiscais: a nota eletrônica. Desde 1º de maio, a nota em papel, também chamada de “talão do produtor”, não pode mais ser utilizada – quem o fizer estará emitindo um documento sem validade fiscal, e as transações não […]

O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) disponibilizou a primeira versão do documento “Perguntas e Respostas da NFS-e”, elaborado a partir da compilação de dúvidas encaminhadas por municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento. O material reúne mais de 170 perguntas distribuídas em 30 temas e apresenta orientações relacionadas ao funcionamento da plataforma, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a incidência do ICMS nas tarifas de distribuição (Tusd) e transmissão (Tust) de energia elétrica é infraconstitucional. Na prática, vale o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é contrário aos contribuintes. O recurso era uma das últimas cartadas das empresas contra […]