Instrução Normativa RFB nº 2230, de 18 de outubro de 2024

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC manifestou apoio à atualização do Programa Especial de Regularização Tributária — PERT, em audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O debate envolveu o Projeto de Lei nº 4.728/2020, que prevê a reabertura do prazo de adesão […]

O Paraná vai conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações para aquisições de bens destinados à fabricação de combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), biometano, biogás, metanol e CO2. A concessão do convênio 161/2024 foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária […]

Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído pela Portaria RFB nº 678 e consiste em uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na sede da Receita […]