Incentivos versus Dedutibilidade – Os impasses no fechamento do IRPJ e CSLL no lucro real

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais. O texto seguirá para nova votação no Senado. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto serão aplicáveis aos entes federativos com mais […]

O Convênio ICMS n°178/2023, publicado em 1° de dezembro de 2023, substituiu o Convênio ICMS n°174/2023 rejeitado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ele regulamenta a decisão da ADC n°49 do STF, que, em abril de 2021, decidiu pela não incidência do ICMS em remessas entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 01 de […]

Compreenda as diferenças fundamentais entre o regime de caixa e o regime de competência e saiba como essa escolha impacta seus negócios. Neste vídeo, você aprenderá: 📌 O que é o regime de caixa e como ele funciona no Simples Nacional. 📌 Como o regime de competência se diferencia e suas implicações fiscais. 📌 Os […]