Grupo de trabalho debate regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços

Proposta será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1064/24, que prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à […]

Estamos iniciando a temporada de publicação das demonstrações contábeis. No Brasil, como a maioria das companhias abertas encerram seu exercício social em 31 de dezembro, as informações contábeis são concluídas entre a segunda metade de fevereiro e o fim de março – até porque abril é o prazo para a realização das assembleias gerais ordinárias, […]

No dia 28 de dezembro de 2023, a Lei n° 14.784 foi publicada. Dentre suas alterações está a prorrogação do adicional de 1% a título de COFINS-Importação sobre certos bens. A normativa prevê que a prorrogação será até 31 de dezembro de 2027. Importa salientar que a vigência da prorrogação do referido tributo passará a...