Governo Prepara Projeto de Lei para Perdoar Dívidas de Eventos, Bares e Restaurantes
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um projeto de lei que concede perdão de dívidas aos setores de eventos, bares e restaurantes. A proposta segue o modelo já aprovado para os microempreendedores individuais (MEIs) e foi discutida em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, na sexta-feira (23).
A justificativa apresentada pelo governo combina dois argumentos: o social, por se tratar de um setor penalizado nos últimos anos, e o fiscal, já que o perdão alcança dívidas de difícil recuperação e, ao mesmo tempo, habilita as empresas a voltarem à formalidade e ao recolhimento regular de tributos. Como o texto ainda não foi enviado, não há informações sobre os critérios de elegibilidade, o limite de valores, os tributos abrangidos ou eventuais contrapartidas, pontos que definirão o alcance real da medida.
O ministro sinalizou ainda duas frentes complementares para pequenos negócios: a aceleração das reformas do Simples Nacional, com a criação de “rampas” para que o crescimento das empresas seja mais bem aproveitado, e o anúncio, nos próximos dias, de uma linha de financiamento do BNDES para empresas de pequeno porte, com juros subsidiados. A discussão sobre o Simples dialoga com o momento da reforma tributária do consumo, em que empresas do setor de alimentação já enfrentam a escolha entre o regime simplificado integral e o modelo híbrido de IBS/CBS.
Para empresas do setor com passivo tributário em aberto, o anúncio recomenda cautela. Por ora, trata-se de intenção do Executivo, sujeita à tramitação e a eventuais alterações no Congresso. A decisão sobre regularizar, parcelar ou aguardar a medida deve considerar que a regra final ainda é desconhecida, e os descontos de multa já previstos na LC 236/2026 podem ser uma alternativa concreta enquanto isso.
O projeto indica uma nova rodada de alívio fiscal para pequenos negócios, mas depende do texto efetivamente enviado e da aprovação legislativa. Empresas de eventos, bares e restaurantes com dívidas tributárias devem acompanhar a tramitação e levantar seu passivo atual, para avaliar rapidamente se os critérios finais as alcançarão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
