Notícias - Tributos

Governo pede alteração da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudanças no Imposto de Renda

Por: Dia a Dia Tributário - 20 de março de 2025

Hoje, a LDO limita a criação de benefícios por cinco anos; a Câmara dos Deputados analisa a proposta do governo

O Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (PLN 1/25).

A LDO limita a criação de benefícios por cinco anos.

A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda é um projeto de lei (PL 1087/25), mas o governo redigiu o novo artigo da LDO na condicional.

O texto autoriza por tempo indeterminado benefícios – de projetos apresentados pelo Poder Executivo – com o objetivo de reduzir o imposto de renda para atender o critério da progressividade previsto na Constituição.

Progressividade é taxar menos quem tem renda menor e vice-versa.

Segundo o governo, essa alteração vai aperfeiçoar a legislação para garantir que a promoção de equidade e justiça fiscal seja permanente.

Compensações
No texto, o governo ainda explica que já enviou ao Congresso o projeto de lei sobre o Imposto de Renda com as devidas compensações da perda de arrecadação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O PLN 1/25 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

 

Fonte: FENACON

Veja também

Notícias - Obrigações Acessórias

Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de contribuintes residentes no Rio Grande do Sul

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB cancelou de ofício milhares de Multas por Atraso na Entrega de Declarações – Maeds de DCFTWeb de contribuintes domiciliados em municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. O cancelamento de ofício ocorreu sob amparo da Portaria RFB nº 415, de 6 […]

31 de maio de 2024

Reforma Tributária - Notícias

Split payment começa a funcionar a partir do ano de 2027 e facultativo

O split payment – sistema de recolhimento automático dos tributos previsto na reforma tributária do consumo – vai iniciar em 2027 de forma opcional e por etapas. Numa primeira fase, será usado de maneira facultativa nas vendas realizadas entre empresas, chamadas de “B2B”. Depois, numa segunda fase, quando houver maturidade do mercado, o sistema virará […]

4 de novembro de 2025

Notícias - Tributos

Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, […]

4 de dezembro de 2023