Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025. Os códigos de situação tributária (CST) não devem ser alterados, mesmo nos casos impactados pela redução. […]

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) intensificou as iniciativas para auxiliar empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não realizam o pagamento do tributo. A inadimplência no recolhimento do ICMS pode gerar implicações legais e administrativas, conforme a legislação estadual. Conforme a legislação, cada contribuinte é responsável por […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao deputado federal Domingos Sávio Campos Resende (PL-MG) uma análise técnica e propostas de ajustes ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe mudanças na tributação da renda e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No […]