Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária destinados à regularização de débitos em contencioso administrativo. As modalidades contemplam débitos de até R$ 50 milhões por contencioso e débitos de pequeno valor, permitindo adesão até 30 de outubro de 2026 por meio do Portal de Serviços da Receita Federal. Os programas oferecem condições […]

STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória, como declarações e documentos fiscais exigidos com o pagamento do imposto. Com sete votos, a Corte definiu o percentual máximo de 60% do valor do imposto. O caso, com repercussão geral reconhecida desde 2011, […]

O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e o cumprimento das leis) e de prevenção e combate à corrupção. O texto está em análise na Câmara dos […]