Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo para envio do FORMP&D 2026, referente ao ano-base 2025. Conforme comunicado apresentado no sistema, o novo prazo será até as 23h59 do dia 30 de setembro de 2026, nos termos de Portaria da SETEC/MCTI a ser publicada. A prorrogação amplia o período disponível para […]

A Medida Provisória (MP) 1303/25 padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A MP prevê a incidência de Imposto de Renda (IR) para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures […]

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4115/24, que prevê a dedução, na declaração de Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento às emergências climáticas. O limite será de até 3% do IR devido. A relatora, deputada Elcione […]