Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo. Até então restrita aos participantes do piloto da CBS, a Calculadora passa a ser oferecida de […]

A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, comunica às ME/EPP, cujo pedido de formalização de opção tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que o prazo para apresentar a contestação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – 2025, se inicia em 06/03/2025 e se encerra em 04/04/2025, conforme previsto no Edital Notificação n.º […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 21/09/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.344/2026, que dispõe sobre a utilização de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins por pessoas jurídicas produtoras de etanol. A norma regulamenta a possibilidade de utilização dos créditos apurados até a publicação da Lei Complementar nº 235/2026, considerando o período mensal […]