Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2469/2026, que permite a dedução de gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais de educação física na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta classifica serviços, equipamentos e aparelhos destinados à prática de atividade física como de interesse para a […]

Diante da publicação do Decreto N° 616, de 10 de junho de 2024, o Estado de Santa Catarina prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de contribuintes que possuam também, estabelecimento situado em município do Rio Grande do Sul que tenha reconhecido situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais. A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias, proposta do deputado Clodoaldo […]