Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

O Projeto de Lei 1392/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir empresas de concederem férias ao trabalhador marítimo em período coincidente, total ou parcialmente, com as folgas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Segundo o texto, o gozo de folga em período que coincide com férias do trabalhador marítimo configura […]

Por meio da publicação do ATO DIAT Nº 031/2025, ficam estabelecidos os procedimentos e condições relativos ao pedido de cancelamento extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em Santa Catarina. O pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de CT-e deverá ser realizado pelo contribuinte emitente, por meio de aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem utilizar a área do imóvel como critério autônomo para definir alíquotas progressivas do IPTU. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1455 da repercussão geral e tem impacto nacional, pois deverá orientar casos semelhantes em outros municípios. A tese fixada pelo STF foi a de […]