Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

A Receita Federal publicou uma Nota de Esclarecimento reiterando a ilegalidade da utilização de créditos tributários e judiciais adquiridos de terceiros para a quitação de tributos federais administrados pelo órgão. O comunicado alerta para a atuação de consultorias que prometem reduções artificiais de carga tributária e divulga que operações recentes de fiscalização já identificaram R$ […]

Mesmo com as dificuldades para chegar ao texto aprovado nesta quarta-feira (8) pelo Senado, a reforma tributária (PEC 45/2019) se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso. Essa é a avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a votação da proposta nesta quarta-feira (8). Para ele, a aprovação mostra que o diálogo […]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que tiveram seu capital social integralizado com imóveis. A decisão foi dada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ou seja, vale para […]