Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

Projeto inclui ações judiciais contra a União classificadas como de relevância A e B. O governo federal pretende revisar, até o fim do ano, todas as ações judiciais classificadas como de relevância A e B contra a União, em um esforço para refinar os cálculos e aumentar a confiabilidade das estimativas do Anexo de Riscos […]

A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus débitos. Com a mudança, os contribuintes passam a ter mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adequa […]

O Poder Executivo Federal publicou, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, norma responsável por regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 dentro da estrutura da Reforma Tributária do consumo. O decreto inaugura o detalhamento operacional do novo tributo federal ao disciplinar conceitos essenciais […]