Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

A convite do Comsefaz, Fábio Verbicário defendeu pautas de interesse dos estados   O assessor especial da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais da Sefaz-RJ, Fábio Verbicário, participou, nesta quarta-feira (19/06), de uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, em Brasília. A convite […]

A Medida Provisória (MP) 1303/25 padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A MP prevê a incidência de Imposto de Renda (IR) para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures […]

O Projeto de Lei Complementar 27/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a lista de alimentos de consumo mais frequente das pessoas com redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços  (CBS). A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma […]