Governo federal anuncia envio de proposta para atualizar limites e regras do MEI
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o Executivo apresentará em breve uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A declaração ocorreu nesta segunda-feira (15/06/2026), durante um seminário realizado em Florianópolis (SC), promovido pelo programa Câmara pelo Brasil em conjunto com a comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O anúncio ministerial sinaliza uma aproximação entre o Executivo e o Legislativo para solucionar a defasagem histórica nos limites de faturamento do regime simplificado. Sob a perspectiva estratégica e consultiva, os principais pontos em debate envolvem:
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Alinhamento de Propostas: O PLP 108/21, de origem do Senado, propõe a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados. A entrada do governo federal na articulação visa ajustar o texto final para mitigar resistências relacionadas à renúncia de receita.
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Mecanismo de Correção Automática: O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a inclusão de um gatilho de atualização automática dos limites baseada nos índices inflacionários, eliminando a dependência de novas votações legislativas periódicas para a recomposição do teto.
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Combate ao Efeito Degrau e à Sonegação: Entidades produtivas locais, como Fiesc, Facisc e FCDL/SC, alertaram que a falta de reajuste gera desorganização no mercado e elevação indireta da carga tributária sobre os pequenos negócios. A defasagem força a migração precoce para regimes mais complexos ou induz à informalidade e à sonegação por incapacidade de absorção de custos.
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Geração de Empregos Formais: A ampliação da cota de contratação para até dois funcionários é apontada pelo Sebrae como um vetor imediato de estímulo à abertura de novos postos de trabalho formais.
O posicionamento do relator contesta a narrativa da equipe econômica de que a correção dos valores configuraria renúncia fiscal, classificando o movimento como uma medida de justiça tributária e de preservação da capacidade de investimento das microempresas.
A sinalização do governo federal de que apoiará a modernização das regras do MEI acelera as expectativas de aprovação do marco regulatório. Para as empresas e profissionais que atuam no segmento, o avanço do PLP 108/21 representa um fator crucial de segurança jurídica e planejamento estratégico para os próximos exercícios. O andamento do relatório de consenso deve ser acompanhado de perto, pois a redefinição das faixas de enquadramento ditará o ritmo de transição e o crescimento estruturado dos pequenos negócios no país.
FONTE: CÂMERA DOS DEPUTADOS
