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19 de fevereiro de 2026
No Amapá, decreto trata sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional porta a porta (empresas de courier)
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27 de fevereiro de 2024
Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa
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29 de julho de 2025