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A Receita Federal, a Força Tarefa de Combate ao Crime Organizado de São Paulo (FICCO/SP), composta por Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP), Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), e a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo […]
12 de março de 2024
Lula veta projeto que prorrogava financiamento rural para atingidos por eventos climáticos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente projeto de lei que suspendia, por 48 meses, o pagamento de parcelas de financiamentos rurais por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal (PL 397/24). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, com […]
11 de setembro de 2024
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) buscava […]
21 de maio de 2024