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Fazenda consulta empresas sobre regras de medição de emissões no mercado de carbono

Por: Dia a Dia Tributário - 18 de novembro de 2026

O Ministério da Fazenda abriu em 16 de novembro de 2026 uma consulta pública para discutir a minuta que especifica atividades, fontes e gases abrangidos na primeira etapa de regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Empresas e demais interessados podem apresentar contribuições até 16 de dezembro de 2026 na plataforma Brasil Participativo.

Quais setores aparecem na proposta

Segundo a Fazenda, a minuta trata de segmentos como alumínio, usinas integradas de ferro e aço, cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, partes da indústria química, extração e beneficiamento de minério de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro.

O transporte aéreo também consta da consulta, com previsão de articulação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) com o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) e a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil.

O que está em consulta e o que ainda não é regra final

A proposta detalha quais dados de emissões deverão ser monitorados e relatados pelos setores abrangidos, no contexto das diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 3.199/2026. Entretanto, o texto submetido à participação pública ainda é minuta: eventuais exigências operacionais definitivas dependem da conclusão do processo e da publicação dos atos pertinentes.

Implicações para controladoria e governança

Indústrias potencialmente enquadradas podem aproveitar o período para mapear fontes de emissão, responsáveis internos, disponibilidade de medições, sistemas de registro e evidências de auditoria. O trabalho pode envolver equipes ambientais, operações, finanças e governança, sobretudo quando dados físicos precisarem dialogar com relatórios corporativos.

Para participar, é necessário consultar o texto completo da minuta e verificar se os conceitos e limites propostos refletem as características do estabelecimento e da atividade. Contribuições técnicas fundamentadas ajudam a apontar lacunas de mensuração ou dificuldades de implantação.

Fontes oficiais: Ministério da Fazenda e Brasil Participativo.

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