Em Curitiba, edital notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), relativamente ao exercício de 2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem utilizar a área do imóvel como critério autônomo para definir alíquotas progressivas do IPTU. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1455 da repercussão geral e tem impacto nacional, pois deverá orientar casos semelhantes em outros municípios. A tese fixada pelo STF foi a de […]

A Receita Federal publicou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — AdCSLL. O material foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação — Cosit — e reúne orientações sobre a aplicação das normas que regulamentam o novo regime de tributação mínima global no Brasil. O Adicional da […]

No dia 28 de dezembro de 2023, a Lei n° 14.784 foi publicada. Dentre suas alterações está a prorrogação do adicional de 1% a título de COFINS-Importação sobre certos bens. A normativa prevê que a prorrogação será até 31 de dezembro de 2027. Importa salientar que a vigência da prorrogação do referido tributo passará a...