Em audiência na Câmara, CNC apoia atualização do PERT para aliviar dívidas do setor produtivo
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC manifestou apoio à atualização do Programa Especial de Regularização Tributária — PERT, em audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O debate envolveu o Projeto de Lei nº 4.728/2020, que prevê a reabertura do prazo de adesão ao programa de regularização tributária.
O projeto busca permitir a regularização fiscal de contribuintes, ampliando mecanismos de negociação com a Fazenda Pública e retomando o modelo de parcelamento especial instituído originalmente pela Lei nº 13.496/2017. A proposta também trata de alterações na Lei nº 13.988/2020, relacionada à transação tributária.
A discussão é relevante para empresas com passivos tributários federais, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades para manter regularidade fiscal, fluxo de caixa e acesso a certidões. A reabertura do PERT, caso aprovada, poderia representar uma alternativa de renegociação para débitos acumulados, com potencial impacto sobre empresas do comércio, serviços, turismo, transporte, indústria e pequenos negócios.
Durante a audiência, a CNC defendeu que programas especiais de parcelamento podem auxiliar a preservação de empresas e empregos, especialmente em um cenário de endividamento acumulado, multas e juros elevados. A entidade também destacou que a transação tributária foi um avanço, mas não substitui integralmente os programas especiais de parcelamento, que podem atender contribuintes que não conseguem aderir ou concluir negociações por outros instrumentos.
O tema deve ser acompanhado com cautela, porque ainda se trata de proposta legislativa em tramitação. O requerimento para realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Vermelho e aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em maio de 2026, com objetivo de discutir o PL nº 4.728/2020.
Além disso, há preocupação com a compatibilidade da proposta com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em razão de possíveis descontos, reduções de multas e juros ou condições especiais que possam ser caracterizadas como renúncia fiscal. Esse ponto tende a ser decisivo para a viabilidade política e orçamentária da medida.
Para empresas, o acompanhamento é importante porque uma eventual reabertura do PERT exigiria análise prévia dos débitos elegíveis, comparação com alternativas de transação tributária, avaliação do impacto no caixa e definição de estratégia para regularização fiscal.
A audiência na Câmara reforça a pressão do setor produtivo pela criação de novas alternativas de regularização tributária. Embora o PERT ainda não esteja reaberto, o avanço da discussão legislativa pode representar uma oportunidade futura para empresas com passivos fiscais federais.
Neste momento, a recomendação é acompanhar a tramitação do PL nº 4.728/2020 e manter os débitos tributários mapeados, especialmente quanto à natureza, fase de cobrança, possibilidade de transação, garantias existentes e impacto financeiro de eventual parcelamento especial.
Fonte: CNC
