Em Alagoas, IN que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas

Em julgamento concluído na última terça-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese com repercussão geral no Tema 1.266, determinando que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto está sujeita à anterioridade nonagesimal apenas, mas modulou os efeitos da decisão. O […]

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária destinados à regularização de débitos em contencioso administrativo. As modalidades contemplam débitos de até R$ 50 milhões por contencioso e débitos de pequeno valor, permitindo adesão até 30 de outubro de 2026 por meio do Portal de Serviços da Receita Federal. Os programas oferecem condições […]

A Secretaria da Economia de Goiás ampliou as funcionalidades do Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP), permitindo que contribuintes realizem diretamente pela plataforma a solicitação de liberação de mercadorias importadas beneficiadas com exoneração total do ICMS. A novidade contempla operações registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) e alcança contribuintes enquadrados […]