Em Alagoas, IN que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas

A Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, é hoje o principal mecanismo de incentivo fiscal à inovação no Brasil. Trata-se de um benefício que permite às empresas que apuram pelo Lucro Real e tenham lucro fiscal deduzirem do IRPJ e da CSLL uma parte significativa dos investimentos realizados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação...

Instituída pelo Poder Executivo Federal, a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 cria instrumentos estratégicos para mitigar os efeitos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras, denominado Plano Brasil Soberano. A seguir abordamos os principais pontos trazidos a partir da publicação da MP. Medidas Tributárias Drawback: prorrogação excepcional […]

A Receita Federal, em operação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou, nesta terça-feira (28), a Operação WRONG TIRES, com o objetivo de desarticular grupo criminoso especializado na comercialização de pneus importados do Paraguai para o Brasil sem o pagamento dos tributos devidos. De acordo com as investigações, os pneus eram trazidos do Paraguai, armazenados em […]