EFD Contribuições – Migração da Escrituração do PIS-PASEP sobre Folha para o eSocial

Andréa Mascitto é sócia da área tributária de Pinheiro Neto Advogados, professora da pós-graduação da FGV Direito SP, conselheira do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (Ibatt) e integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, conforme sua opinião: A reforma tributária do consumo, como conhecida a Emenda Constitucional n° 132/23, deixou a cargo […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, […]

O relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, projeto de lei complementar PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara não vão aumentar significativamente a carga tributária, porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que possui um teto de 26,5% fixado […]