EFD Contribuições – Migração da Escrituração do PIS-PASEP sobre Folha para o eSocial

Diante do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 36/2024, foi encaminhada ao Presidente da República a Mensagem nº 72 (CN), de 11 de junho de 2024, que rejeita sumariamente trechos da Medida Provisória n° 1.227/2024. Os trechos sumariamente rejeitados versam sobre a limitação da compensação de tributos administrados pela Receita Federal...

LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do...

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao uso indevido de créditos fiscais de ICMS relacionados a serviços de transporte. A iniciativa abrange 164 estabelecimentos e aponta indícios de R$ 9,6 milhões em ICMS não recolhido aos cofres públicos estaduais. A apuração considera operações realizadas entre setembro […]