Dedutibilidade do JCP: o que está em jogo no Tema 1.319 do STJ

O Estado de Minas Gerais Publicou no DOE-MG diversas normativas que alteram o Regulamento de ICMS de 2023, conforme relação a seguir: Decreto 48.949/2024: Acrescenta os itens 197 e 198 a parte 1 do Anexo X do RICMS/MG, relativo a itens passíveis de aplicação de isenção de ICMS, de que trata o art. 151 do Regulamento...

Nos últimos anos, o papel do auditor tem sido posto à prova, especialmente quando se trata de fraudes corporativas. Com a crescente complexidade dos mercados e das operações empresariais, a necessidade de mais transparência e rigor na auditoria se tornou um tema central nas discussões sobre governança corporativa. O Desafio das Fraudes Corporativas A fraude...

O artigo 348 do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, estabelece que, em 2026, a CBS e o IBS incidirão com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, com o objetivo de testar os novos sistemas tributários. Por se tratar de um período de teste, a intenção não é aumentar a...