Dispensa de Recolhimento da CBS e IBS em 2026: o que realmente significa?

Em um avanço significativo no cenário legislativo brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em 17 de setembro, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. A matéria, que segue para apreciação do Plenário com pedido de urgência, consolida os fundamentos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e representa um...

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, consolidou um entendimento relevante sobre o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, promovendo uma importante alteração jurisprudencial. O artigo 168, inciso I, do...

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (2/10),  a Portaria 1.577 do Ministério da Fazenda, que institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2). O objetivo dessa nova etapa do programa é possibilitar o acompanhamento da tramitação, no Congresso Nacional, dos Projetos […]