Decreto 48.871/2024 – Estado de Minas Gerais

O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária prevê o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços (PLP 68/2024). O texto prevê a devolução de 100% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para compra de botijão de gás; 50% dela para contas de […]

A regulamentação da reforma tributária, cujas leis deverão ser votadas pelo Congresso Nacional na próxima semana, é um dos principais assuntos debatidos durante a 45ª reunião do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a 193ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que foram oficialmente abertas nesta quinta-feira (4) em São Luís, […]

Com taxação de ricos, faixa de isenção do IR pode passar de R$ 5 mil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) seja ainda maior do que a dos R$ 5 mil prometidos para seu governo durante a campanha presidencial. Segundo […]