Notícias - Tributos

Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Por: Dácio Menestrina - 14 de dezembro de 2023

A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) vota nesta quinta-feira (14) o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). O deputado apresentou ontem seu parecer em que defende a aprovação de um projeto de lei de conversão.

A reunião será às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.

O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.

O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

Notícias

Receita Estadual lança programa de autorregularização para créditos indevidos de ICMS sobre serviços de transporte

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado à identificação de créditos indevidos de ICMS relacionados a serviços de transporte. A ação alcança 278 estabelecimentos e aponta indícios de aproximadamente R$ 3,8 milhões em imposto não recolhido em razão da utilização de créditos fiscais vinculados a Conhecimentos de […]

9 de junho de 2026

Notícias - Obrigações Acessórias

NFCOM – USO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025 EM SANTA CATARINA

A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos documentos fiscais modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de […]

13 de outubro de 2025

Notícias

CONFAZ adia início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais previstos no Ajuste SINIEF nº 49/2025

Prezado(a), bom dia,   Foi publicado, no DOU de 14/08/2026, o Despacho CONFAZ nº 36/2026, que torna público o Ajuste SINIEF nº 27/2026, aprovado na 430ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.   O referido ajuste altera o Ajuste SINIEF nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em operações e prestações específicas.   A […]

14 de agosto de 2026