Comissão Mista aprova R$ 164,5 bilhões em créditos para o Orçamento de 2026
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, em 10 de novembro, um conjunto de créditos que soma R$ 164,5 bilhões para o Orçamento de 2026. A maior parcela, de R$ 149,4 bilhões, está vinculada ao pagamento de benefícios previdenciários e sociais, conforme o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026.
Créditos dependem de novas deliberações
Segundo a Agência Câmara, os valores já estavam previstos no Orçamento, mas precisavam de nova aprovação do Congresso por ultrapassarem o limite da chamada regra de ouro, que restringe a contratação de operações de crédito em montante superior às despesas de capital. O projeto original previa R$ 185,5 bilhões; o governo solicitou a redução para adequar o valor à necessidade atualizada.
O pacote também reúne créditos extraordinários para defesa civil, ações preventivas relacionadas ao El Niño, subsídios à produção e importação de combustíveis e apoio a setores exportadores afetados pelas tarifas dos Estados Unidos. Entre as destinações destacadas estão R$ 6,6 bilhões para a continuidade dos subsídios aos combustíveis e R$ 6,5 bilhões para financiar setores atingidos pelo tarifaço.
Indicador: R$ 34 milhões em crédito suplementar foram aprovados para a implementação da Reforma Tributária, por meio do PLN 4/2026.
Etapa legislativa ainda não encerrada
A aprovação pela CMO não equivale à conclusão da tramitação. A Câmara informou que as medidas provisórias aprovadas na comissão ainda seriam analisadas pelos plenários da Câmara e do Senado, enquanto os projetos seriam encaminhados ao Plenário do Congresso Nacional. Assim, o estágio noticiado é o de aprovação em comissão, sujeito às deliberações seguintes.
Relevância para o acompanhamento empresarial
O conjunto de créditos tem repercussões sobre a execução orçamentária, políticas de apoio setorial e financiamento de despesas públicas. Para empresas dos setores de combustíveis e exportação, a destinação de recursos merece acompanhamento, mas a notícia não significa, por si só, liberação automática de valores a empresas específicas nem cria direito individual a benefício.
Leia a notícia e consulte a íntegra das propostas na Agência Câmara.
