Comissão Mista Aprova a MP 1379/2026, que Viabiliza a Terceira Edição do Plano Brasil Soberano para Exportadores
A comissão mista aprovou, em 5 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1379/2026, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano. O plano oferece linhas de crédito com juros subsidiados a exportadores brasileiros atingidos pelo tarifaço norte-americano. A terceira edição amplia os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional e do BNDES. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada até o dia 18 de novembro nos plenários da Câmara e do Senado.
Segundo a relatora, senadora Leany Lemos (PSB-DF), as duas primeiras edições atenderam mais de 1.700 operações. Nesta edição, o programa passou a alcançar, além das empresas diretamente afetadas pelo tarifaço, exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre EUA e Irã, e setores considerados estratégicos, como minerais críticos e fertilizantes.
Os recursos podem ser usados para:
Capital de giro.
Aquisição de máquinas e equipamentos.
Investimentos produtivos e inovação tecnológica.
Adaptação de produtos e processos.
Abertura e prospecção de novos mercados.
Entre os setores contemplados estão agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, indústrias químicas e farmacêuticas, têxtil, máquinas e equipamentos e automotivo.
Pontos de atenção:
Prazo de votação: a MP perde eficácia se não for convertida em lei até o dia 18 de novembro. O histórico recente, como o PL 5.649/2026, que recuperou dispositivos de medidas provisórias vencidas, mostra o risco de descontinuidade dessas linhas.
Condições: a matéria não informa taxas, prazos, limites por empresa nem critérios de elegibilidade, que dependem de regulamentação e dos agentes financeiros. Esses pontos devem ser confirmados antes de orientar clientes.
Complemento fiscal: o crédito subsidiado convive com outras discussões, como o Peragro e o Petragro, que preveem alívio tributário e renegociação de dívidas para agroexportadores.
Para empresas exportadoras, o passo prático é levantar a elegibilidade por setor, mapear a necessidade de capital de giro e investimento e conversar com o BNDES e os bancos repassadores logo após a votação.
A aprovação na comissão mista é uma etapa, e a continuidade do Plano Brasil Soberano depende da votação nos plenários até 18 de novembro. Exportadores afetados por tarifas ou por conflitos internacionais devem acompanhar a conversão da MP em lei e preparar a documentação para solicitar as linhas assim que forem liberadas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
