Comissão Mista Amplia Beneficiários da MP 1.376/2026 de Renegociação de Dívidas Rurais
A comissão mista que analisa a MP 1.376/2026 aprovou, em 10 de novembro de 2026, uma versão modificada do texto, que virou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ampliou o número de beneficiários e reduziu exigências burocráticas. A MP, editada em 15 de julho para ajudar produtores afetados por eventos climáticos extremos, prevê juros de 5% a 12% ao ano. O texto segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
As principais mudanças feitas na comissão:
Prazo de enquadramento: dívidas em atraso passam a ser aceitas até 31 de outubro de 2026, em vez de 31 de maio, o que alcança quem ficou inadimplente depois da data original.
Tipos de dívida: além dos financiamentos rurais tradicionais, entram empréstimos para capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) contratadas para quitar dívidas do campo.
Credores: passa a ser possível renegociar CPRs contraídas com cooperativas e fornecedores de insumos, e não apenas com bancos.
Comprovação de perdas: produtores do Pronaf e do Pronamp poderão apresentar laudos técnicos coletivos, que atestam perdas em uma região e atividade, no lugar de laudo individual.
Linhas especiais: o prazo de 120 dias para contratação só começa a contar após a regulamentação da lei.
Nova renegociação: quem já renegociou pela MP 1.314/2025 poderá refinanciar se comprovar novas perdas climáticas.
Outros temas: o texto incluiu assuntos novos (lojas francas, medidas sanitárias e prorrogação de prazos de contratos do FCVS) e retirou o financiamento para veículos elétricos e híbridos seminovos.
Inalterados: limites de crédito e taxas de juros, que seguem proporcionais ao perfil de cada produtor.
Pontos de atenção:
Alcance: a senadora Tereza Cristina informou que cerca de R$ 24 bilhões já foram renegociados, e que as mudanças podem levar o alcance a até R$ 100 bilhões.
Insuficiência apontada: parlamentares afirmam que a MP é um paliativo e que o endividamento tem causas além do clima, como queda de preços de commodities e juros altos. Tereza Cristina defende um novo marco do crédito rural.
PL 5.122/2023: projeto mais amplo, com fundo garantidor, aprovado pelo Senado em junho com alterações e que aguarda nova análise da Câmara.
Tramitação: o texto tem votos contrários, como o do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que considera os avanços tímidos, e ainda depende dos plenários. Como a MP tem prazo de validade, há risco de perda de eficácia, como já ocorreu com outras medidas, sendo preciso acompanhar a votação.
Para produtores e cooperativas, vale levantar as dívidas em atraso até 31 de outubro, separar CPRs e CCBs, reunir laudos e verificar o enquadramento por perfil. A matéria não detalha os limites por faixa de produtor nem as regras de regulamentação.
O PLV 16/2026 amplia o acesso à renegociação, mas só vale se aprovado nos plenários e sancionado. Produtores e empresas do agro com dívidas devem organizar a documentação, acompanhar a votação e a regulamentação e avaliar, com assessoria, a melhor linha para o perfil de cada caso.
Fonte: Agência Senado
