Comissão da Câmara promove novo debate sobre projeto do devedor contumaz

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, ontem, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de limitar descontos dados pelo governo federal em transações tributárias. Paralelamente, o Judiciário deu a primeira liminar sobre o assunto afastando a restrição dos benefícios para uma empresa. O tema ainda mobiliza a comunidade jurídica: 19 associações repudiam […]

Empresas e municípios enquadrados nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento. A Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024 traz as orientações para as empresas que explorem atividades econômicas constantes dos anexos da […]

Está marcada para esta quarta-feira (20), às 15h, a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A matéria foi aprovada em última instância pela Câmara dos Deputados na noite da sexta-feira (15). “Vamos promulgar essas regras que, tenho certeza, vão impulsionar a economia e […]