Notícias

Comissão aprova benefícios fiscais para produtos com tecnologia de reconhecimento visual

Por: Dácio Menestrina - 24 de novembro de 2023

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que concede benefícios fiscais, e outras medidas de estímulo, aos dispositivos eletrônicos que utilizam tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual.

São dispositivos como o OrCam MyEye, que identifica rostos, objetos e lê textos para as pessoas com visão reduzida.

Trata-se do Projeto de Lei 3474/23, do deputado Marcos Soares (União-RJ). Pela proposta, as empresas que produzem e comercializam os dispositivos serão beneficiadas com:

  • isenção de impostos sobre importação, produção e comercialização desses dispositivos;
  • incentivos tributários para investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; e
  • prioridade na concessão de créditos e financiamentos para investimentos em inovação e ampliação da capacidade produtiva.

Vocação
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). “É necessário que a legislação tributária também concretize a vocação das normas constitucionais que impõem, no caso das pessoas com deficiência, o dever de realização do princípio da igualdade substancial”, disse.

Jerry recomendou ainda a rejeição do projeto que tramita em conjunto (PL 3577/23).

Tramitação
O PL 3474/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, por duas comissões: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

Notícias - Artigos

Reforma Tributária na Prática: Entenda o Projeto Piloto da CBS e os Benefícios para sua Empresa

A tão discutida Reforma Tributária está saindo do papel e entrando na fase de testes. A partir de 1º de julho de 2025, a Receita Federal, em parceria com o Serpro, dará início a um projeto piloto para testar os sistemas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Mas o que isso significa para […]

11 de julho de 2025

Notícias

Restituições de Imposto de Renda não creditadas somam mais de R$ 265 milhões

A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando aproximadamente R$ 265,6 milhões. A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas […]

6 de abril de 2026

Notícias

Governo de Mato Grosso isenta taxa de inscrição estadual para produtores rurais

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), isentou os produtores rurais e microprodutores, pessoa física, da taxa de serviço cobrada para a abertura de inscrição estadual. O documento é exigido para o início das atividades comerciais. Antes da medida, o valor da taxa correspondia a 1 UPF/MT, Unidade Padrão Fiscal, equivalente […]

12 de setembro de 2025