O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) disponibilizou, em 1º de novembro de 2026, novas funcionalidades que permitem a alternância de perfis e a representação de terceiros nos emissores nacionais. A atualização facilita o acesso de contribuintes, responsáveis legais, contadores e procuradores, permitindo a atuação em nome de pessoas físicas ou jurídicas […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) anunciou a ampliação do limite mensal para transferência de créditos de ICMS destinados aos produtores rurais, passando de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões. A medida busca agilizar o aproveitamento dos créditos tributários, com expectativa de beneficiar aproximadamente mil produtores adicionais por ano e […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram que discutem ampliar para 30 de novembro de 2026 o prazo para a opção das sociedades cooperativas pelo regime específico da CBS e do IBS. A prorrogação ainda deve passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS e será formalizada por alteração normativa. O […]

A Receita Federal informou que 1.000.142 contribuintes já fizeram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo termina em 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) e, segundo o órgão, não será prorrogado. Quem optar e depois quiser reconsiderar poderá cancelar a opção até 20 de dezembro de 2026. A Receita também […]

O Senado aprovou, em 28 de outubro de 2026, em regime de urgência, o PL 5.649/2026, que reúne medidas financeiras para a agricultura, o transporte e a aviação. O texto, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e relatado em Plenário pelo senador Fernando Dueire (PSD-PE), preserva dispositivos da MP 1.374/2026, cuja vigência venceu no mesmo dia, […]

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), elevou de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões o limite mensal para a transferência de créditos de ICMS de pequenos produtores rurais. Com isso, o número de produtores atendidos por ano deve subir de cerca de 1,7 mil para aproximadamente […]

A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa), por meio do Programa Município Nota A, utiliza um sistema de inteligência artificial, o Nota IA, para identificar municípios que podem encerrar 2026 com déficit orçamentário. A ferramenta analisa dados fiscais e financeiros e permite alertar os gestores com antecedência. A Sefa já enviou comunicados aos secretários municipais […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) depositou, em 27 de outubro, mais de R$ 1,85 bilhão na conta dos 645 municípios paulistas. É o quarto repasse de outubro, referente ao ICMS arrecadado de 19 a 23 de outubro, já descontado o Fundeb. Com ele, o total repassado no mês chega a […]

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) colocou em operação, em outubro de 2026, o Sefaz Digital, plataforma que reúne em um único ambiente a consulta de débitos, a emissão de DAR e a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) relacionadas ao IPVA e ao ITCMD. O público-alvo são pessoas físicas e […]

A falta de regulamentação em pontos importantes da reforma tributária aumenta a incerteza e a pressão por adiamento. Como os prazos estão no art. 126 do ADCT, que prevê a cobrança de CBS e IBS a partir de 2027 e a extinção de PIS e Cofins condicionada à instituição da CBS, qualquer adiamento exige emenda […]

A Viação Itaim Paulista (VIP), do Grupo Ruas, obteve decisão judicial que obriga a PGFN a rever uma transação tributária firmada em 2021 para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Segundo especialistas, é a primeira decisão nesse sentido no país. A PGFN já recorreu, e o tema pode abrir caminho para outras revisões […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se garantias prestadas em execução fiscal, como a carta fiança bancária, continuam válidas após a transação tributária, mesmo quando o fiador não participou da negociação. A 1ª Turma suspendeu o julgamento do caso Oi (Telemar) e Santander (REsp 2119696) por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, […]