A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF) publicaram a Portaria Conjunta PGE/SEF Nº 4/2026, instituindo o Edital de Transação por Adesão Nº 1/2026. A medida abre uma janela de negociação consensual voltada exclusivamente a empresas em processo de recuperação judicial, permitindo a regularização de débitos de […]

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), conduziu reuniões estratégicas nesta terça-feira (23/06/2026) com lideranças dos setores agropecuário e sucroenergético. A pauta concentrou-se na articulação política para a votação do projeto de renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por quebras de safra climáticas e na análise de um Projeto de Lei Complementar […]

O Governo Federal está estruturando um pacote abrangente de medidas voltadas para o fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais iniciativas, destaca-se o lançamento iminente de um edital de transação tributária específico para a categoria, que permitirá a renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos de até 70% e prazos […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu-se com a cúpula técnica da Receita Federal em Brasília, nesta quarta-feira (24/06/2026), para entregar um documento com propostas de alteração e aprimoramento nos regulamentos da CBS e do IBS. A iniciativa, construída em conjunto com as Federações do Comércio e câmaras setoriais, visa […]

A Receita Federal lançou a nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, publicação voltada à produção e ao compartilhamento de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. A edição foi publicada em um contexto de mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro, especialmente diante da implementação da Reforma Tributária, do avanço da digitalização e das […]

A Receita Federal lançou uma página específica sobre devedores contumazes, reunindo em um único ambiente informações sobre critérios de enquadramento, acompanhamento, regularização e efeitos fiscais aplicáveis a esses contribuintes. A iniciativa busca ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento das empresas sobre as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 225/2026. A página […]

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso orientou as empresas sobre a necessidade de adequação de seus sistemas ao novo modelo de CNPJ alfanumérico, que passará a ser implementado a partir de julho de 2026. A mudança decorre de projeto da Receita Federal para ampliar a capacidade de emissão de novos cadastros, diante do crescimento […]

O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 24.363, que reduz a carga tributária aplicável ao feijão in natura vendido para outros estados. A tributação, que antes era de 6,06%, passa para 2,4%, representando uma redução de aproximadamente 60%. A medida busca ampliar a competitividade dos produtores goianos nas operações interestaduais e fortalecer a produção […]

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos — DeRE. A nova versão amplia e consolida os documentos necessários à implementação da obrigação acessória, incluindo manual de orientação, leiautes, tabelas, […]

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo informou a antecipação da entrada em vigor da isenção de ICMS na compra de veículos novos por motoristas de transporte por aplicativo. O benefício, inicialmente previsto para 1º de agosto de 2026, poderá ser solicitado a partir de 1º de julho de 2026, após adequação dos sistemas e […]

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao uso indevido de créditos fiscais de ICMS relacionados a serviços de transporte. A iniciativa abrange 164 estabelecimentos e aponta indícios de R$ 9,6 milhões em ICMS não recolhido aos cofres públicos estaduais. A apuração considera operações realizadas entre setembro […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novos editais de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. Os Editais PGDAU nº 6/2026 e nº 8/2026, este último voltado ao Programa Desenrola Rural, oferecem condições especiais para regularização fiscal, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2026, por meio do […]