A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou orientações para adequar as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Reforma Tributária do Consumo, que terá uma nova etapa a partir de janeiro de 2027. A iniciativa foi formalizada pela Resolução ANA nº 307/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 […]

O Senado Federal deve receber, em 10 de novembro de 2026, o estudo elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A informação foi apresentada em 3 de novembro pelo senador Eduardo Braga, durante reunião da Comissão de […]

A Receita Federal divulgou novas orientações sobre o programa de autorregularização tributária destinado a contribuintes que possuem os selos Confia ou Sintonia e recebem uma comunicação oficial para corrigir inconsistências fiscais. Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, a sistemática permite que contribuintes elegíveis regularizem determinadas pendências sem a cobrança de multa de mora, desde […]

A Receita Federal anunciou, em 3 de novembro de 2026, a prorrogação do prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, de 2026. Com a medida, pessoas físicas e jurídicas terão até 30 de dezembro de 2026 para aderir às condições previstas nos editais, ampliando o […]

A Receita Federal iniciou a segunda fase da Operação Fármacos, voltada à identificação de inconsistências em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relacionados a créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos. Segundo comunicado oficial divulgado em 3 de novembro de 2026, foram identificados aproximadamente R$ 1,8 bilhão em créditos tributários potencialmente incompatíveis […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a exclusão de mais 74 produtos do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), com efeitos a partir de fevereiro de 2027. A medida abrange mercadorias como materiais de construção, fornos de micro-ondas e margarinas, integrando o processo de simplificação tributária estadual. […]

O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) divulgou novas diretrizes sobre a obrigatoriedade de emissão pelo ambiente nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Desde 1º de novembro de 2026, esses contribuintes devem emitir suas notas exclusivamente pelo Emissor Nacional, via Web ou API, independentemente […]

O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) disponibilizou, em 1º de novembro de 2026, novas funcionalidades que permitem a alternância de perfis e a representação de terceiros nos emissores nacionais. A atualização facilita o acesso de contribuintes, responsáveis legais, contadores e procuradores, permitindo a atuação em nome de pessoas físicas ou jurídicas […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) anunciou a ampliação do limite mensal para transferência de créditos de ICMS destinados aos produtores rurais, passando de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões. A medida busca agilizar o aproveitamento dos créditos tributários, com expectativa de beneficiar aproximadamente mil produtores adicionais por ano e […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram que discutem ampliar para 30 de novembro de 2026 o prazo para a opção das sociedades cooperativas pelo regime específico da CBS e do IBS. A prorrogação ainda deve passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS e será formalizada por alteração normativa. O […]

A Receita Federal informou que 1.000.142 contribuintes já fizeram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo termina em 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) e, segundo o órgão, não será prorrogado. Quem optar e depois quiser reconsiderar poderá cancelar a opção até 20 de dezembro de 2026. A Receita também […]

O Senado aprovou, em 28 de outubro de 2026, em regime de urgência, o PL 5.649/2026, que reúne medidas financeiras para a agricultura, o transporte e a aviação. O texto, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e relatado em Plenário pelo senador Fernando Dueire (PSD-PE), preserva dispositivos da MP 1.374/2026, cuja vigência venceu no mesmo dia, […]