A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) afirma que a estimativa de pagamento de R$ 0,39 por operação com split payment não é suficiente para remunerar o investimento do setor financeiro. O desenvolvimento do sistema custa cerca de R$ 3,5 bilhões, e a tarifa cobriria apenas os custos de manutenção. Segundo a presidente da Fin, […]

A menos de dois meses do início da CBS, em 1º de janeiro de 2027, pontos importantes da reforma tributária ainda não foram definidos, de questões básicas como modelos de notas fiscais a temas cruciais como o direito a créditos. Entidades de diferentes setores pedem a extensão do período de testes. A Confederação Nacional da […]

Fontes do governo admitem, nos bastidores, a possibilidade de adiar a implementação da reforma tributária, prevista para 1º de janeiro de 2027. A hipótese é condicionada a três requisitos: prazo não superior a seis meses, acordo com o Congresso Nacional e nenhuma mudança no mérito da reforma aprovada. O principal motivo é a pressão de […]

A comissão mista que analisa a MP 1.376/2026 aprovou, em 10 de novembro de 2026, uma versão modificada do texto, que virou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ampliou o número de beneficiários e reduziu exigências burocráticas. A MP, editada em 15 de julho para ajudar produtores […]

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou em 10 de novembro de 2026 ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão que recomenda a alíquota de referência de 11,3% para a CBS. A proposta foi definida em parceria com a Receita Federal, após oito meses de discussões. Cabe […]

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vão atender contribuintes sobre o edital de transação tributária do ICMS nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, das 8h às 16h, na Arena Fonte Nova, em Salvador, durante o evento “MP na Fonte: um gol de cidadania”, promovido pelo […]

O Banco Central (BC) aprovou três resoluções (BCB 601, 602 e 603) que reforçam a transparência e a proteção do consumidor na oferta e na contratação de crédito. As medidas criam o Painel de Dívidas Consolidadas, permitem bloquear ofertas ativas e regulam a oferta de crédito durante transações Pix. Boa parte das regras entra em […]

A Receita Federal disponibilizou a Calculadora da Transação Tributária, ferramenta que ajuda pessoas físicas e jurídicas a conhecer e comparar as possibilidades de regularização de débitos por transação. Neste momento, o simulador compara as opções dos editais nº 9 e nº 10 de 2026 da Receita Federal e do edital nº 6 de 2026 da […]

A Receita Federal liberou, em 28 de outubro de 2026, as versões 2.0 das APIs para consulta à apuração de débitos e créditos da CBS. Elas estão disponíveis nos ambientes de produção restrita (testes) e de produção (beta), e permitem consultas incrementais. Novos serviços via API ligados à apuração da CBS serão liberados ainda em […]

A comissão mista aprovou, em 5 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1379/2026, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano. O plano oferece linhas de crédito com juros subsidiados a exportadores brasileiros atingidos pelo tarifaço norte-americano. A terceira edição amplia os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional […]

A Medida Provisória 1399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para tributar produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente e substituir parte da arrecadação do IPI. O imposto entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027. Segundo o governo, as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem se creditar do ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria para transportar mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia foi cadastrada como Tema […]