A Receita Federal iniciou o envio de comunicações a clubes de futebol associativos e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) que apresentaram pendências tributárias identificadas em procedimentos de análise fiscal. A iniciativa busca estimular a autorregularização dos contribuintes antes da adoção de medidas administrativas previstas na legislação, permitindo a correção espontânea de débitos e inconsistências fiscais. […]

A Receita Federal apreendeu aproximadamente 5.820 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em cerca de R$ 800 mil, durante fiscalização de rotina realizada na BR-277, nas proximidades de São Miguel do Iguaçu (PR). A carga foi localizada em um fundo falso de um veículo com destino à cidade de Cascavel (PR), e o motorista foi encaminhado […]

A Receita Federal iniciou a parada programada dos sistemas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para concluir a implantação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação das pessoas jurídicas que passará a combinar letras e números. Durante o período de migração tecnológica, diversos serviços cadastrais permanecerão parcial ou totalmente indisponíveis, com previsão de normalização […]

O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.075/2026, prorrogando para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas enquadradas como contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida altera dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e […]

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o rito do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A norma adapta os procedimentos internos às disposições da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) e transfere o julgamento dos recursos voluntários desses contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos […]

A implantação do novo CNPJ Alfanumérico provocará a indisponibilidade temporária de sistemas da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Entre 21h do dia 23 de julho e 7h do dia 27 de julho de 2026, serviços como Viabilidade, Coletor Nacional, Registro e Licenciamento ficarão indisponíveis, afetando processos de abertura, […]

A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas que realizam locação de imóveis e se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS deverão possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais eletrônicos. A medida integra a implementação da Reforma Tributária e foi prorrogada para 2027, permitindo […]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, com o objetivo de fornecer diretrizes para o tratamento contábil do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do período de testes operacional previsto para 2026. O documento aborda aspectos relacionados ao reconhecimento, mensuração, evidenciação […]

Entidades representativas do setor de tecnologia da informação encaminharam manifestação conjunta ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) propondo medidas para assegurar a implementação segura da Reforma Tributária sobre o Consumo. O documento não solicita o adiamento da reforma, mas defende a postergação da obrigatoriedade de preenchimento dos […]

O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS avaliam prorrogar, por pelo menos mais um mês, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. A medida busca conceder mais tempo para que empresas, desenvolvedores de software e administrações tributárias concluam as adaptações necessárias aos novos layouts exigidos […]

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária destinados à regularização de débitos em contencioso administrativo. As modalidades contemplam débitos de até R$ 50 milhões por contencioso e débitos de pequeno valor, permitindo adesão até 30 de outubro de 2026 por meio do Portal de Serviços da Receita Federal. Os programas oferecem condições […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do aumento dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. A decisão afasta, em caráter provisório, a aplicação da majoração de 10% incidente sobre a parcela […]