A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a publicação, até o fim de julho, de um ato conjunto com o cronograma oficial de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) contendo os campos de CBS e IBS. A medida abrange NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos fiscais, e busca […]

A cobrança do Imposto Seletivo (IS) e da CBS deve começar em 2027, ambos instituídos pela LC nº 214/2025, mas ainda sem alíquotas definidas por lei ordinária. Enquanto a CBS não representa risco fiscal — já que a extinção do PIS/Cofins está condicionada à sua instituição, conforme o artigo 126, II do ADCT —, o […]

A Receita Federal apresentou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) uma proposta de programa de conformidade conjunto, com o objetivo de tratar 2026 como período de orientação — sem aplicação de multas ou punições — para contribuintes que demonstrarem evolução na implementação dos sistemas da reforma tributária. A proposta está em […]

A Receita Federal, por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, definiu que a redução linear de 10% sobre benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 também alcança as vendas destinadas a contribuintes da Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida atinge a alíquota zero de PIS/Cofins prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 […]

A regulamentação do IVA Dual (IBS e CBS) pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe novas variáveis de risco fiscal para a estruturação de holdings patrimoniais familiares que abrigam imóveis de uso residencial ou recreativo dos sócios. A cessão gratuita desses ativos passou a exigir rigorosa análise do histórico de apropriação de créditos tributários, enquanto a […]

O avanço das holdings familiares como instrumento de planejamento sucessório e gestão de ativos tem sido acompanhado pelo uso indevido dessa estrutura para ocultar ou dilapidar o patrimônio comum em processos de dissolução de vínculo conjugal. Decisões judiciais recentes — incluindo julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e precedentes da 3ª Turma […]

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023) gerou um cenário contraditório para o setor cultural e esportivo. Por um lado, as produções artísticas e a venda de ingressos foram beneficiadas com a alíquota reduzida do IVA Dual (com redução de 60% na tributação de IBS e CBS). Por outro, a futura […]

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), por meio da Receita Estadual, obteve o recolhimento voluntário de quase R$ 73 milhões efetuado por uma grande empresa do setor siderúrgico no último dia 20 de julho de 2026. A arrecadação é resultado direto das ações de monitoramento contínuo e orientação técnica prestada […]

A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.473/2026, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.345/2026, instituindo uma importante vertente de financiamento no âmbito do Plano Brasil Soberano. A legislação libera até R$ 15 bilhões — com potencial de expansão para R$ 28,5 bilhões — em linhas de crédito voltadas a socorrer e reestruturar […]

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4/2026, vinculando a União e a Petrobras ao Termo de Consensualidade nº 3/2026, firmado no âmbito do programa Receita de Consenso. O procedimento solucionou, de forma preventiva, uma controvérsia relacionada à aplicação do regime Repetro-Sped, antes da instauração de procedimento fiscal. A iniciativa reforça a […]

A Receita Federal divulgou dados que demonstram a predominância das stablecoins no mercado brasileiro de criptoativos às vésperas da primeira entrega da Declaração de Criptoativos (DeCripto). Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, a nova obrigação acessória passa a abranger as operações realizadas a partir de julho de 2026, alinhando o Brasil ao padrão internacional […]

A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou uma operação para apurar um esquema de desvio de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro. A investigação teve origem em mecanismos internos de controle da própria Receita Federal, que identificaram indícios de retirada irregular de bens sem a devida autorização administrativa, resultando em […]