A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 267/2019, que altera critérios de repartição da cota-parte municipal do ICMS em determinadas atividades agropecuárias. A proposta busca regulamentar situações em que a produção se estende por mais de um município, como ocorre em atividades […]

A Receita Federal ajustou as regras do contencioso administrativo aplicáveis a contribuintes qualificados como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela Portaria RFB nº 702/2026, que alterou a Portaria RFB nº 309/2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal. A medida adequa os procedimentos internos da Receita às disposições […]

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro alertou os contribuintes para a obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A exigência passa a valer a partir de 3 de agosto de 2026. […]

A Receita Federal divulgou novo cronograma operacional para a implantação do CNPJ alfanumérico, com antecipação de parte das atividades técnicas necessárias à migração do sistema. A mudança decorre de testes e validações realizados pelo Serpro, que indicaram a necessidade de distribuir melhor os procedimentos técnicos ao longo do cronograma de implantação, com objetivo de reduzir […]

Segundo projeção do Sebrae divulgada pela Fenacon, a elevação do teto de faturamento da categoria e a autorização para contratação de um segundo empregado poderiam criar pelo menos 600 mil novos postos de trabalho no Brasil. As medidas fazem parte de projeto em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a elevação gradual do limite […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC defendeu, em reunião com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — MDIC, a necessidade de isonomia tributária entre produtos nacionais e importados. O encontro tratou dos impactos das regras aplicáveis às remessas internacionais de baixo valor, especialmente aquelas de até US$ […]

O Ministério do Trabalho e Emprego comunicou a indisponibilidade programada do FGTS Digital das 20h de sexta-feira, 10 de julho de 2026, até as 20h30 de domingo, 12 de julho de 2026. A parada decorre de manutenção no sistema e deve ser observada por empregadores, departamentos pessoais, escritórios contábeis e profissionais responsáveis pela emissão de […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A tese foi fixada no Tema 1.353 e deverá ser observada pelos tribunais do país na análise de casos semelhantes. A […]

A Receita Federal informou que o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR 2026 começa em 10 de agosto e termina às 23h59min59s de 30 de setembro de 2026, no horário de Brasília. As regras para a entrega foram estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 […]

A medida reforça a atuação preventiva e direcionada da fiscalização estadual sobre contribuintes de maior relevância econômica, especialmente aqueles com impacto significativo na arrecadação do imposto. A inclusão de empresas no monitoramento de grandes contribuintes deve ser observada como um sinal de intensificação da gestão de risco fiscal pela administração tributária estadual. Na prática, o […]

A Receita Federal abriu, em 8 de julho de 2026, a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física, iniciativa chamada de “cashback” pelo órgão. O pagamento está previsto para 15 de julho de 2026 e será realizado diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do […]

A Receita Federal divulgou orientações para entidades constituintes de grupos multinacionais sujeitos ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, instituído no contexto das Regras GloBE. As instruções tratam do pagamento do adicional, da prestação de informações na DCTFWeb e da futura obrigação acessória que será instituída para apuração da contribuição. A […]