A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4/2026, vinculando a União e a Petrobras ao Termo de Consensualidade nº 3/2026, firmado no âmbito do programa Receita de Consenso. O procedimento solucionou, de forma preventiva, uma controvérsia relacionada à aplicação do regime Repetro-Sped, antes da instauração de procedimento fiscal. A iniciativa reforça a […]

A Receita Federal divulgou dados que demonstram a predominância das stablecoins no mercado brasileiro de criptoativos às vésperas da primeira entrega da Declaração de Criptoativos (DeCripto). Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, a nova obrigação acessória passa a abranger as operações realizadas a partir de julho de 2026, alinhando o Brasil ao padrão internacional […]

A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou uma operação para apurar um esquema de desvio de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro. A investigação teve origem em mecanismos internos de controle da própria Receita Federal, que identificaram indícios de retirada irregular de bens sem a devida autorização administrativa, resultando em […]

Governo Federal publicou o Decreto nº 13.075/2026, prorrogando para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou responsáveis tributários da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alteração modifica dispositivos do Decreto nº […]

A Receita Federal iniciou o envio de comunicações a clubes de futebol associativos e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) que apresentaram pendências tributárias identificadas em procedimentos de análise fiscal. A iniciativa busca estimular a autorregularização dos contribuintes antes da adoção de medidas administrativas previstas na legislação, permitindo a correção espontânea de débitos e inconsistências fiscais. […]

A Receita Federal apreendeu aproximadamente 5.820 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em cerca de R$ 800 mil, durante fiscalização de rotina realizada na BR-277, nas proximidades de São Miguel do Iguaçu (PR). A carga foi localizada em um fundo falso de um veículo com destino à cidade de Cascavel (PR), e o motorista foi encaminhado […]

A Receita Federal iniciou a parada programada dos sistemas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para concluir a implantação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação das pessoas jurídicas que passará a combinar letras e números. Durante o período de migração tecnológica, diversos serviços cadastrais permanecerão parcial ou totalmente indisponíveis, com previsão de normalização […]

O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.075/2026, prorrogando para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas enquadradas como contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida altera dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e […]

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o rito do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A norma adapta os procedimentos internos às disposições da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) e transfere o julgamento dos recursos voluntários desses contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos […]

A implantação do novo CNPJ Alfanumérico provocará a indisponibilidade temporária de sistemas da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Entre 21h do dia 23 de julho e 7h do dia 27 de julho de 2026, serviços como Viabilidade, Coletor Nacional, Registro e Licenciamento ficarão indisponíveis, afetando processos de abertura, […]

A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas que realizam locação de imóveis e se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS deverão possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais eletrônicos. A medida integra a implementação da Reforma Tributária e foi prorrogada para 2027, permitindo […]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, com o objetivo de fornecer diretrizes para o tratamento contábil do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do período de testes operacional previsto para 2026. O documento aborda aspectos relacionados ao reconhecimento, mensuração, evidenciação […]