O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), elevou de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões o limite mensal para a transferência de créditos de ICMS de pequenos produtores rurais. Com isso, o número de produtores atendidos por ano deve subir de cerca de 1,7 mil para aproximadamente […]

A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa), por meio do Programa Município Nota A, utiliza um sistema de inteligência artificial, o Nota IA, para identificar municípios que podem encerrar 2026 com déficit orçamentário. A ferramenta analisa dados fiscais e financeiros e permite alertar os gestores com antecedência. A Sefa já enviou comunicados aos secretários municipais […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) depositou, em 27 de outubro, mais de R$ 1,85 bilhão na conta dos 645 municípios paulistas. É o quarto repasse de outubro, referente ao ICMS arrecadado de 19 a 23 de outubro, já descontado o Fundeb. Com ele, o total repassado no mês chega a […]

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) colocou em operação, em outubro de 2026, o Sefaz Digital, plataforma que reúne em um único ambiente a consulta de débitos, a emissão de DAR e a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) relacionadas ao IPVA e ao ITCMD. O público-alvo são pessoas físicas e […]

A falta de regulamentação em pontos importantes da reforma tributária aumenta a incerteza e a pressão por adiamento. Como os prazos estão no art. 126 do ADCT, que prevê a cobrança de CBS e IBS a partir de 2027 e a extinção de PIS e Cofins condicionada à instituição da CBS, qualquer adiamento exige emenda […]

A Viação Itaim Paulista (VIP), do Grupo Ruas, obteve decisão judicial que obriga a PGFN a rever uma transação tributária firmada em 2021 para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Segundo especialistas, é a primeira decisão nesse sentido no país. A PGFN já recorreu, e o tema pode abrir caminho para outras revisões […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se garantias prestadas em execução fiscal, como a carta fiança bancária, continuam válidas após a transação tributária, mesmo quando o fiador não participou da negociação. A 1ª Turma suspendeu o julgamento do caso Oi (Telemar) e Santander (REsp 2119696) por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, […]

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou o PL 5.668/2026, que permitiria deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. O limite anual proposto é de R$ 2.275,08, o mesmo valor previsto para a dedução com dependentes. O projeto ainda não foi distribuído […]

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, de 28 de agosto de 2026 (publicada no DOU em 2 de setembro), a Receita Federal esclareceu que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS tem natureza de receita e integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A receita deve ser […]

A Receita Federal indeferiu mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional até 15 de outubro, o que representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas. Os principais motivos são débitos em aberto, pendências cadastrais, exercício de atividades não permitidas pelo regime e inadequações no formato jurídico […]

Levantamento do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Seijas de Andrade, mostra que o pacote de medidas anunciado pelo governo em 2026 totaliza cerca de R$ 242 bilhões entre despesas e renúncia de receitas, com efeitos até 2030. Desse total, R$ 180 bilhões são despesas recorrentes, o equivalente a cerca de R$ 45 bilhões […]

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.342, que altera a regulamentação do adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024, pela qual o Brasil aplica o “Pilar 2” da OCDE: tributação mínima global de 15% para multinacionais com receita igual ou superior a 750 milhões de euros por ano. A norma traz duas […]