Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores no eSocial […]

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Os valores restituídos a título de repetição de indébito, por meio de […]

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025. Os códigos de situação tributária (CST) não devem ser alterados, mesmo nos casos impactados pela redução. […]

O Projeto de Lei 1044/26 isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas e a Lei 7.713/88, que trata do IR. Atualmente, […]

Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida, que está sendo utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes que já entregaram suas declarações de IRPF este […]

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. De 20 a 23 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples […]

Receita Federal realizará nesta quarta-feira, 1º de abril, às 15h, uma live para apresentar o tema “Utilizando Meu Imposto de Renda” na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Será apresentado, de forma prática, como realizar a declaração por meio da ferramenta Meu Imposto de Renda, disponível no portal e-CAC, demonstrando as suas […]

Remissão de créditos tributários tem predominância de débitos de ICMS Um total de 6.808 contribuintes goianos tiveram créditos tributários remitidos pelo programa Negocie Já II, em vigor desde 1º de fevereiro deste ano. A medida alcança débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019, relacionados a ICMS, IPVA e ITCD, com limite […]

O ministério da Fazenda e o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) disseram nesta 2ª feira (30.mar.2026) que “mais de 80% dos estados” aceitaram a proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel importado. Desse valor, R$ 0,60 será bancados pelos governadores adeptos ao plano […]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que preveem a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorna ao Brasil. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, na sessão virtual encerrada em 20/3. Para a Procuradoria-Geral […]

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme estabelecido na Portaria SEF Nº 481/2025, nos termos do Art. 25-A do Anexo 11 do RICMS/SC, foram publicados os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS […]

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS) colocou no ar uma novidade nesta segunda-feira (30): uma série de tutoriais voltada a produtores rurais do estado gaúcho. Os vídeos tratam do uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil, uma das principais alternativas para a emissão de notas fiscais eletrônicas. O material está disponível […]