A implementação do split payment, mecanismo criado pela Reforma Tributária para separar automaticamente os tributos do valor pago em uma operação, terá alcance limitado em 2027. Microempresas que permanecerem integralmente no Simples Nacional ficarão fora do sistema no primeiro ano de funcionamento, assim como operações realizadas com consumidores pessoa física. A informação foi apresentada nesta […]

O governo vai antecipar a publicação de um decreto para zerar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alcançados pela reforma tributária. A redução, porém, só terá efeito a partir de janeiro de 2027. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em debate com representantes econômicos das campanhas […]

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto, o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, com orientações sobre os procedimentos que deverão ser observados pelas empresas diante das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária. O documento reúne, de forma resumida, as principais informações para empresas que já […]

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão abriu prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O REFIS permite que contribuintes regularizem débitos estaduais com reduções de multas, juros e demais acréscimos legais, que podem chegar a 95% no pagamento à vista. O prazo […]

A preparação tecnológica das empresas para a Reforma Tributária ainda está em estágio inicial, segundo levantamento citado pelo Portal Contábil SC e originalmente publicado pela Convergência Digital. De acordo com a pesquisa realizada pela ROIT entre maio e junho de 2026, apenas 1% das médias e grandes empresas consultadas considera sua área de tecnologia pronta […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 18 de agosto de 2026, a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, com atualizações técnicas na Declaração de Regimes Específicos (DeRE). As alterações alcançam os leiautes dos eventos, regras de validação e arquivos XSD utilizados no ambiente de Produção Restrita. A DeRE integra a implementação […]

O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo de adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025, com descontos sobre juros e multas. A prorrogação está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário […]

A Reforma Tributária foi tema de discussão nesta quarta-feira (19/08) no Salão Nobre da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. Promovido pela FGV Projetos, o evento “Reforma Tributária e os Municípios: Desafios e Estratégias para a Transição ao Novo Sistema Tributário” contou com a participação do 1º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) […]

Nesta terça-feira (18/08), o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, se reuniu com representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para alinhar as ações de implantação do Plano Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). O encontro teve como foco as exigências […]

Empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027 e quiserem ser tributadas pelo regime simplificado em 2027 deverão solicitar a opção já em setembro de 2026. A Receita destaca que a decisão que antes era tomada em janeiro agora deverá ser feita com antecedência. No mesmo período, a […]

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 14, de 14 de agosto de 2026, alterando o cronograma de atualização do ambiente de produção da e-Financeira em relação ao esquema com o CNPJ alfanumérico. A medida visa proporcionar maior estabilidade e segurança jurídica às instituições financeiras durante […]

Foi publicado o Decreto nº 14.761/2026, que altera o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná para internalizar diversos Ajustes SINIEF relacionados a documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital. A norma promove alterações em procedimentos envolvendo NF-e, NFC-e, MDF-e, CT-e, BP-e, GTV-e, documentos fiscais emitidos em operações específicas e regras aplicáveis à Empresa Brasileira de […]