Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, de 28 de agosto de 2026 (publicada no DOU em 2 de setembro), a Receita Federal esclareceu que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS tem natureza de receita e integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A receita deve ser […]

A Receita Federal indeferiu mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional até 15 de outubro, o que representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas. Os principais motivos são débitos em aberto, pendências cadastrais, exercício de atividades não permitidas pelo regime e inadequações no formato jurídico […]

Levantamento do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Seijas de Andrade, mostra que o pacote de medidas anunciado pelo governo em 2026 totaliza cerca de R$ 242 bilhões entre despesas e renúncia de receitas, com efeitos até 2030. Desse total, R$ 180 bilhões são despesas recorrentes, o equivalente a cerca de R$ 45 bilhões […]

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.342, que altera a regulamentação do adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024, pela qual o Brasil aplica o “Pilar 2” da OCDE: tributação mínima global de 15% para multinacionais com receita igual ou superior a 750 milhões de euros por ano. A norma traz duas […]

Levantamento do Felsberg Advogados, feito a pedido do Valor, mostra que ao menos 17 casos sobre a incidência de um tributo na base de outro chegaram ao STJ e ao STF desde a “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). Dez teses foram decididas a favor da Fazenda e […]

A duplicata escritural, versão digital do título comercial, passa a ser obrigatória de forma gradual a partir de 2027, em um mercado que movimenta cerca de R$ 10 trilhões por ano. Com o registro centralizado em registradoras autorizadas pelo Banco Central, a expectativa é de maior rastreabilidade, menos fraudes e juros mais baixos na antecipação […]

Foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que perdoa as dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), aumenta o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois funcionários. Em entrevista à Rádio Senado, a advogada Luciana Nini Manente comentou os efeitos práticos das mudanças e como os MEIs podem planejar a expansão […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais. Eles não se submetem ao juízo da recuperação e podem ser executados no juízo cível competente. Os processos que estavam suspensos […]

Até o fim de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar ao Senado os cálculos validados da alíquota de referência da CBS. Pela EC 132/2023, a fixação depende de resolução do Senado, mas o processo não está detalhado no regimento interno da Casa. O prazo para aprovação vai até 22 de dezembro. […]

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um projeto de lei que concede perdão de dívidas aos setores de eventos, bares e restaurantes. A proposta segue o modelo já aprovado para os microempreendedores individuais (MEIs) […]

Projeto prevê incentivo fiscal para empresas que financiarem pesquisa científica Projeto em análise no Senado Federal pretende criar um novo mecanismo de incentivo à participação privada no financiamento de projetos científicos, tecnológicos e de inovação. O Projeto de Lei nº 4.797/2026 cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência e prevê a possibilidade de utilização […]

O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026, que propõe uma devolução excepcional de valores relacionados às contribuições previdenciárias recolhidas por Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2026 e ainda está no início da tramitação legislativa. Situação atual O PLP nº 271/2026 é, neste momento, uma […]