A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a inclusão de tributo na base de cálculo do próprio tributo, prática conhecida como “cálculo por dentro”. A vedação alcança tributos federais, estaduais e municipais nos casos em que houver vedação expressa na Constituição. O texto aprovado é um substitutivo do […]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 82/2026, tratando da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF em contratos públicos firmados com consórcios de empresas. A orientação esclarece que, mesmo quando a nota fiscal for emitida no CNPJ do consórcio, a retenção do IR deve ser feita no CNPJ […]

O Ministério da Fazenda promoveu alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF por meio da Portaria MF nº 1.398/2026, com foco na modernização do contencioso administrativo tributário e na preparação do órgão para os impactos da Reforma Tributária do consumo. A notícia foi divulgada pela Fenacon e confirmada em publicação […]

Empresas de todo o país devem ficar atentas ao prazo para adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos às regras da Reforma Tributária do consumo. Conforme divulgado pela Fenacon, o prazo para adaptação termina em 31 de julho de 2026, e, a partir de 1º de agosto de 2026, os parâmetros de emissão […]

Foi publicada uma Nota Técnica (NT) que altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF‑e) com a inclusão de campos e regras de validação relacionadas às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo. O objetivo é adaptar os padrões técnicos do documento fiscal eletrônico às exigências de informação e apuração decorrentes da transição para a […]

A Receita Federal anunciou a abertura da consulta ao maior lote de restituições de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já registrado, prevista para esta sexta‑feira, 22 de maio de 2026. O lote engloba restituições residuais e residuais de anos anteriores, inclusive prioritárias (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves), totalizando um volume […]

A Receita Federal concluiu uma atualização abrangente do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais, alinhando o conteúdo e as ferramentas às alterações introduzidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF nº 1.342/2026, publicadas em 12 de maio de 2026. A reestruturação visa fornecer informações claras e atualizadas sobre a tributação de […]

A Receita Federal divulgou a abertura das inscrições para o curso “Reforma Tributária do Consumo” na plataforma de inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A capacitação, que abrange conceitos, implicações e aspectos operacionais da nova tributação sobre o consumo (CBS/IBS), é destinada a contadores, profissionais de tributos e demais interessados em compreender a transição […]

A Receita Federal abriu prazo até 31 de maio de 2026 para que empresas e entidades participantes do projeto‑piloto da CBS e do fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária enviem sugestões aos regulamentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por meio do Portal de Tributação […]

Foi publicada a versão 12.1.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Melhorias no processo de envio da ECF. 2 – Correção de bugs pontuais. 3 – Melhorias de desempenho. As instruções […]

A Receita Federal disponibilizou uma versão atualizada do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo (RTC), plataforma voltada para esclarecer dúvidas e fornecer informações detalhadas sobre a Reforma Tributária. O portal reúne orientações sobre o novo sistema de CBS/IBS, regras de apuração, alíquotas aplicáveis e impactos previstos para diferentes setores da economia, tanto para empresas […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou integralmente um auto de infração superior a R$ 10 milhões relacionado à suposta distribuição disfarçada de lucros (DDL) em transferência de bens a sócios. O processo nº 10314.727008/2015-21 envolvia cobrança de IRPJ e CSLL com base na alegação de que ativos teriam sido transferidos por valores inferiores […]