A Secretaria da Fazenda do Paraná abriu inscrições para a Semana Tributária e a Semana da Transparência 2026, que serão realizadas entre 16 e 19 de novembro, com atividades gratuitas presenciais e transmissão online. A programação deste ano tem como tema a relação entre o Fisco e os contribuintes, reunindo representantes do poder público, especialistas, […]

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou, em 5 de novembro de 2026, a Resolução SEF nº 6.087/2026, que estabelece o montante global máximo de créditos acumulados de ICMS passível de transferência ou utilização durante novembro. O limite definido é de R$ 6 milhões, conforme o artigo 52 do Anexo III do […]

A Receita Federal lançou, em 4 de novembro de 2026, uma nova versão do subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT), disponível no Portal Aduana e Comércio Exterior. O ambiente foi reestruturado para facilitar a consulta aos procedimentos de movimentação e controle de cargas de importação, com orientações específicas para operações aéreas, marítimas e […]

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A norma adota um regime de implementação gradual, com produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. A medida […]

A Receita Federal publicou, em 3 de novembro de 2026, uma atualização do Guia do Viajante para esclarecer os procedimentos da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV). O material inclui orientações sobre o registro automático de declarações, o preenchimento por modalidade de transporte e o pagamento do imposto devido sobre bens trazidos do exterior. […]

O Governo Federal divulgou, em 23 de outubro de 2026, medidas destinadas a simplificar obrigações fiscais de nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs) durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo. As providências foram apresentadas pela Receita Federal com fundamento no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026. O que muda para o nanoempreendedor? […]

A Receita Federal e o Ministério Público do Paraná deflagraram, em 4 de novembro de 2026, a segunda fase da Operação Enxágue e a Operação Catéter, relacionadas à investigação de suspeitas de sonegação de ICMS, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no comércio de subprodutos de origem animal. Segundo a Receita Federal, foram cumpridos 64 […]

Exportadores brasileiros passaram a contar com diferentes meios de comprovar a origem de mercadorias nas operações abrangidas pelo Acordo Mercosul–EFTA. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) confirmou em 4 de novembro de 2026 a implementação de um sistema híbrido que admite declaração de origem feita pelo operador e certificados emitidos por entidades […]

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou, em 29 de outubro de 2026, que empresas e demais interessados já podem encaminhar propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e em suas Notas Explicativas (NEBS). A iniciativa ganha relevância com a Reforma Tributária do Consumo, porque a legislação do IBS e […]

O Estado de São Paulo publicou, em 3 de novembro de 2026, a Portaria SRE nº 53/2026, que altera as regras de emissão de documentos fiscais eletrônicos e estabelece novas condições para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A norma altera a […]

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou orientações para adequar as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Reforma Tributária do Consumo, que terá uma nova etapa a partir de janeiro de 2027. A iniciativa foi formalizada pela Resolução ANA nº 307/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 […]

O Senado Federal deve receber, em 10 de novembro de 2026, o estudo elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A informação foi apresentada em 3 de novembro pelo senador Eduardo Braga, durante reunião da Comissão de […]