Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso o Edital de Transação por Adesão nº 05/2026/PGE-MT, que permite a negociação de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2024 pela AGER/MT, INDEA/MT, SEMA/MT e PROCON/MT. Poderão ser incluídos débitos em execução fiscal, […]

A Receita Federal atualizou o balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. Até 28 de setembro de 2026, foram registradas 370.553 solicitações de opção pelo regime. Desse total, 132.131 solicitações foram deferidas e 238.422 foram indeferidas. Apesar do indeferimento, a Receita esclarece que esses contribuintes ainda estão dentro do […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 28/09/2026, a Resolução CGSN nº 194/2026, que altera os prazos para opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. Para ingresso no Simples Nacional em 2027, a opção poderá ser realizada até 15/10/2026, com efeitos […]

A Dívida Pública Federal alcançou R$ 9,29 trilhões em agosto de 2026, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional no Relatório Mensal da Dívida. Em julho, o estoque estava em R$ 9,28 trilhões, o que representa variação nominal de 0,04% no período. O resultado foi influenciado pela apropriação de R$ 88,39 bilhões em juros, parcialmente compensada […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 25/09/2026, a Medida Provisória nº 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0, nova modalidade emergencial destinada à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A medida autoriza a aquisição e renegociação de carteiras de crédito pela União, abrangendo dívidas bancárias e não bancárias, inclusive obrigações com prestadores […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 25/09/2026, a Portaria MF nº 2.946/2026, que altera o valor unitário da subvenção econômica destinada à comercialização de óleo diesel “A” de uso rodoviário. Com a nova portaria, a subvenção passa a ser de R$ 2,12 por litro de óleo diesel “A”, substituindo o valor anteriormente estabelecido […]

A Receita Federal publicou entendimento sobre a aplicação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF — no ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 149/2026 e também trata dos efeitos da denúncia espontânea sobre multas tributárias. O entendimento é […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.290/2026, instituindo o Programa de Fomento da Atividade Cafeeira em Minas Gerais – Prominas-Café. A iniciativa busca estimular investimentos privados na cadeia produtiva do café por meio de um Fiagro, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao setor cafeeiro mineiro. A principal medida tributária permite que cooperativas […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.292/2026, promovendo ajustes nos procedimentos aplicáveis às operações de importação realizadas por contribuintes que utilizam diferimento do ICMS previsto em regime especial ou no próprio RICMS/MG. Entre as alterações, a norma reforça que, nas importações realizadas por empresas com tratamento prioritário, o importador deverá estar em […]

O eSocial implantará, em 29 de setembro de 2026, alterações nos eventos S-2410 e S-2416, utilizados para informações relacionadas a benefícios de entes públicos. As mudanças decorrem do item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, revisada em 24 de setembro de 2026, e impactam principalmente órgãos públicos, regimes próprios de previdência, áreas de folha […]

A Receita Federal divulgou balanço parcial das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O levantamento reforça […]

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1819/2026, que cria faixas progressivas de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de aposentadoria e pensão a partir dos 70 anos de idade. A proposta altera a Lei nº 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, e prevê aumento gradual do valor […]