A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.342, que altera a regulamentação do adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024, pela qual o Brasil aplica o “Pilar 2” da OCDE: tributação mínima global de 15% para multinacionais com receita igual ou superior a 750 milhões de euros por ano. A norma traz duas […]

Levantamento do Felsberg Advogados, feito a pedido do Valor, mostra que ao menos 17 casos sobre a incidência de um tributo na base de outro chegaram ao STJ e ao STF desde a “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). Dez teses foram decididas a favor da Fazenda e […]

A duplicata escritural, versão digital do título comercial, passa a ser obrigatória de forma gradual a partir de 2027, em um mercado que movimenta cerca de R$ 10 trilhões por ano. Com o registro centralizado em registradoras autorizadas pelo Banco Central, a expectativa é de maior rastreabilidade, menos fraudes e juros mais baixos na antecipação […]

Foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que perdoa as dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), aumenta o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois funcionários. Em entrevista à Rádio Senado, a advogada Luciana Nini Manente comentou os efeitos práticos das mudanças e como os MEIs podem planejar a expansão […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais. Eles não se submetem ao juízo da recuperação e podem ser executados no juízo cível competente. Os processos que estavam suspensos […]

Até o fim de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar ao Senado os cálculos validados da alíquota de referência da CBS. Pela EC 132/2023, a fixação depende de resolução do Senado, mas o processo não está detalhado no regimento interno da Casa. O prazo para aprovação vai até 22 de dezembro. […]

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um projeto de lei que concede perdão de dívidas aos setores de eventos, bares e restaurantes. A proposta segue o modelo já aprovado para os microempreendedores individuais (MEIs) […]

Projeto prevê incentivo fiscal para empresas que financiarem pesquisa científica Projeto em análise no Senado Federal pretende criar um novo mecanismo de incentivo à participação privada no financiamento de projetos científicos, tecnológicos e de inovação. O Projeto de Lei nº 4.797/2026 cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência e prevê a possibilidade de utilização […]

O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026, que propõe uma devolução excepcional de valores relacionados às contribuições previdenciárias recolhidas por Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2026 e ainda está no início da tramitação legislativa. Situação atual O PLP nº 271/2026 é, neste momento, uma […]

O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que amplia gradualmente o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto também foi aprovado pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial. O que muda no limite do MEI? Regra […]

Fim da escala 6×1 é promulgado e empresas terão transição para jornada de até 40 horas semanais O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras de jornada de trabalho e estabelece o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de […]

STJ: patrimônio dos sócios não pode ser atingido apenas por falta de bens da empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, novos parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais. No julgamento do Tema Repetitivo 1.210, a Segunda Seção estabeleceu que o […]