Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, a proposta que amplia gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê que o teto, atualmente de R$ 81 mil, passe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior. A votação registrou 461 votos favoráveis e quatro contrários.
A proposta ainda não está em vigor e seguirá para análise do Senado Federal.
Como ficará o novo limite de faturamento do MEI?
O texto aprovado pela Câmara estabelece uma atualização progressiva do limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
- Regra atual: R$ 81 mil por ano;
- Proposta para 2027: R$ 110 mil por ano;
- Proposta para 2028: R$ 140 mil por ano.
Na comparação com o limite atual, o teto previsto para 2028 representa uma ampliação de aproximadamente 72,8%.
Para os microempreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano, o projeto também prevê limites proporcionais:
- 2027: R$ 9.166,67 por mês de atividade;
- 2028: R$ 11.666,67 por mês de atividade.
O que muda para os microempreendedores?
A ampliação do teto busca permitir que pequenos negócios aumentem suas receitas sem perder imediatamente a possibilidade de permanecer no regime simplificado do MEI.
Atualmente, o limite de R$ 81 mil anuais representa uma restrição para empreendedores que estão em processo de crescimento e precisam avaliar constantemente o risco de ultrapassar o faturamento permitido.
Com a proposta, mais microempreendedores poderão encontrar espaço para ampliar suas operações, contratar novos serviços e aumentar o volume de vendas, desde que continuem atendendo aos demais requisitos legais de enquadramento.
Proposta também prevê alteração nas contratações
Além do aumento do faturamento, o texto aprovado prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Atualmente, o MEI pode contratar, como regra geral, apenas um empregado, observadas as exigências legais.
A autorização proposta possui alcance específico e não representa uma ampliação automática para todos os microempreendedores individuais.
Quando o novo teto do MEI começa a valer?
Embora a Câmara tenha aprovado a proposta, os novos valores ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
O texto seguirá para apreciação do Senado Federal e, caso aprovado definitivamente, estará sujeito às etapas constitucionais necessárias para sua transformação em lei complementar.
Até que a mudança seja efetivamente incorporada à legislação e entre em vigor, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil.
Empreendedores e profissionais da contabilidade devem acompanhar a tramitação para avaliar os possíveis efeitos sobre o planejamento de receitas, o enquadramento tributário e o crescimento dos pequenos negócios.
