CAE cria grupo de trabalho para debater regulamentação da reforma tributária

Diante da publicação da Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024 no Diário Oficial da União no dia de hoje, fica regulamentada a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. A Dirbi deverá ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários relacionadas do Anexo Único da IN...

STJ: patrimônio dos sócios não pode ser atingido apenas por falta de bens da empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, novos parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais. No julgamento do Tema Repetitivo 1.210, a Segunda Seção estabeleceu que o […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25 permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídos no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual. Pelo texto, apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples. O projeto, em análise na Câmara […]