Arquivos da DIEF de setembro/2024 podem ser entregues até o dia 24/10

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Foram 251 votos a favor da […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins VENDA DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo da Cofins na venda de veículo automotor usado corresponde […]

Com a publicação do Decreto n° 4.709/2024 o estado do Paraná inseriu o Capítulo XXII ao Título III do RICMS tratando sobre os procedimentos relativos à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. De acordo com a Lei Complementar n° 204/2023 que alterou a Lei Kandir, o estado paranaense disciplinou o...