Alterações RICMS/RS – Decreto n° 57.847/2024 e 57.848/2024

A Viação Itaim Paulista (VIP), do Grupo Ruas, obteve decisão judicial que obriga a PGFN a rever uma transação tributária firmada em 2021 para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Segundo especialistas, é a primeira decisão nesse sentido no país. A PGFN já recorreu, e o tema pode abrir caminho para outras revisões […]

Entrou em vigor, neste domingo (28/09), um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implantado no ambiente de produção. As melhorias já estavam disponíveis anteriormente no ambiente de produção restrita (homologação e testes), conforme noticiado. A atualização poderá gerar breves períodos de instabilidade, e os usuários da […]

O Governo do Paraná retirou as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST), medida que deve aumentar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional. Com isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Receita Estadual atendem a uma antiga demanda do setor produtivo. O decreto nº 9.150/2025, publicado no Diário Oficial nesta […]