Alterações RICMS/RS – Decreto n° 57.847/2024 e 57.848/2024

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de adicional de insalubridade se a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde for comprovada por laudo técnico. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 1853/23, do deputado Jonas Donizette […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar. A aplicação já está em funcionamento […]

reforma do Imposto de Renda só cumpre o objetivo de reduzir desigualdades quando combina alívio para a base com tributação mínima no topo, corrigindo distorções que favorecem os mais ricos. A avaliação é de Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, que participou nesta quinta-feira (30/10) […]