DIAT – Transferências Interestaduais – Prorrogação de Prazo Convênio ICMS 62 de 2025

Transferências Interestaduais – prorrogação de prazo para opção para que a remessa seja equiparada a uma operação tributada em relação às unidades federadas abaixo mencionadas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comunica aos contribuintes que possuem estabelecimentos localizados nos Estados do Amapá, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins e no Distrito Federal, que de acordo com o Convênio ICMS nº 62, de 16 de abril de 2025, o prazo para o registro da opção do contribuinte, para que a remessa das mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade seja equiparada a uma operação sujeita à incidência do imposto, para todos os fins, fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2025.

A medida:

I – não se aplica na hipótese do contribuinte possuir estabelecimento em unidade da Federação não referida no parágrafo anterior; e
II – não autoriza a alteração da sistemática de tributação, prevista no Convênio ICMS nº 109/24, referente às transferências já realizadas pelo contribuinte.

Os contribuintes que se encaixam nas condições previstas no Convênio ICMS nº 62, de 2025, e que tiverem interesse, devem realizar o registro, impreterivelmente, até o dia 30 de abril de 2025.

O registro da opção deverá ser realizado no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, conforme previsto no § 2º do art. 39-F do RICMS/SC-01.

Fonte: SEF/SC