Reforma Tributária - Notícias

Câmara pode retomar hoje a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

Por: Dia a Dia Tributário - 29 de outubro de 2024

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (29) os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A sessão está marcada para as 13h55.

O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.

O texto apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), também trata da regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenciários PGBL e VGBL no rol de incidência do imposto.

O ITCMD incide sobre doações ou transmissão por testamento de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.

Um dos destaques, do bloco União-PP, pede aprovação de emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE) para retirar a incidência do ITCMD sobre esses planos de previdência complementar.

Outro destaque, do Psol, pede aprovação de emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.

O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).

Outros projetos
Também estão na pauta desta terça:

O Projeto de Lei 3149/20, que permite ao produtor rural que fornece matéria-prima para a produção de biocombustível, como soja e palma (óleo de dendê), participar da receita gerada pela negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIO);
O Projeto de Lei 1799/23, que institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças; e
O Projeto de Lei 3449/24, que trata de tributação de remessas postais
internacionais.
Os deputados também devem analisar requerimentos de urgência para algumas propostas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

Reforma Tributária - Notícias

Sefaz orienta contribuintes sobre preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), com base na Nota Técnica 2025.002 da NF-e/NFC-e, orienta os contribuintes capixabas sobre o correto preenchimento dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A medida integra […]

14 de abril de 2026

Reforma Tributária - Notícias

Receita Federal e CFC concluem novo módulo de capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo

A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade — CFC concluíram, em 26 de maio de 2026, mais um módulo do programa de capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo. O evento on-line contou com ampla participação do público, alcançando pico de 10 mil participantes simultâneos e encerrando a transmissão com 7,7 mil pessoas […]

27 de maio de 2026

Notícias

eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar nº 224/2025

Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores. Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, […]

7 de abril de 2026