Notícias - Tributos

Em goiás, Governador sanciona lei que estende Negocie Já até 20 de dezembro

Por: Dia a Dia Tributário - 29 de outubro de 2024

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.036, que prorroga para 20 de dezembro de 2024 o prazo para que os contribuintes goianos possam aderir ao Negocie Já. O programa instituiu medidas facilitadoras para débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além da possibilidade de convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal.

A nova lei foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (25/10), assegurando a continuidade do programa, que se encerraria nesta segunda-feira (28/10). A proposta de mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada.

O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destacou que a prorrogação permitirá que mais empresas e contribuintes regularizem suas dívidas. Ele enfatizou que em seis meses foram mais 166 mil adesões e R$ 3,7 bilhões negociados.

O prazo para aderir à convalidação da utilização de incentivos e benefícios fiscais sem o cumprimento das condicionantes previstas na legislação tributária, que terminaria em 19 de novembro, também foi estendido e agora se encerra junto com o Negocie Já, em 20 de dezembro.

Fonte: Sefaz Goiás

Veja também

Notícias

Comissão aprova correção anual automática do limite de faturamento do MEI pelo INPC

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/25, que estabelece o reajuste anual automático dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta visa assegurar que a inflação não penalize o empreendedor, evitando o […]

12 de maio de 2026

Notícias

Sefaz de Roraima disponibiliza serviço para agilizar emissão e pagamento de Dares

A Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), disponibilizará, a partir desta semana, um novo serviço destinado às transportadoras de mercadorias, especialmente àquelas que operam sob Regime Especial de Fiel Depositário. A nova aplicação permitirá o acesso direto aos Dares (Documentos de Arrecadação Estadual) emitidos à vista para os passes fiscais, logo após a passagem pelo […]

23 de julho de 2025

Solução de Consulta - Notícias - Tributos

Solução de Consulta: Regime de Apuração Cumulativa. Base de Cálculo. Faturamento. Receita Bruta. Participação em Outras Sociedades. Juros sobre Capital Próprio.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de […]

8 de dezembro de 2023