Alteração ICMS Santa Catarina – Lei nº 19.048, de agosto de 2024

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que incidem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic aplicada aos depósitos compulsórios feitos pelas instituições financeiras junto ao Banco Central. Na última terça-feira (20/5), os magistrados consideraram que os montantes […]

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo...

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), realizou, nesta sexta-feira (13/12), um debate sobre os impactos da Reforma Tributária para o Rio de Janeiro. O evento esclareceu os efeitos, na esfera estadual, do tema, cuja regulamentação está em tramitação no Congresso. Realizado no auditório da PGE, […]