Decreto n° 48.860 de 15 de julho de 2024 – MG

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que cria o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia na plataforma do eSocial. O projeto de lei (PL) 2.439/2023 recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi apresentada pela deputada […]

A Receita Federal deu início, nesta semana, a uma série de transmissões ao vivo voltadas à orientação dos contribuintes sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, estão previstas 11 lives, com conteúdos definidos a partir das principais dúvidas da sociedade. A primeira transmissão contou com ampla participação interna, reunindo 1.807 […]

A Receita Federal do Brasil, em alinhamento às recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026, informa aos contribuintes obrigados à EFD‑Contribuições que a Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas foi atualizada para refletir as novas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins aplicáveis aos insumos da indústria química e petroquímica. A LC 228/2026 promoveu alterações na Lei nº […]