Governo Federal regulamenta incentivo fiscal à reciclagem

A Reforma Tributária do Consumo não representa apenas uma mudança de tributos. Ela também exige uma ampla adaptação tecnológica das empresas, dos escritórios contábeis, dos fornecedores de software e da própria administração tributária. A implantação da CBS e do IBS dependerá de documentos fiscais eletrônicos atualizados, sistemas integrados, dados cadastrais consistentes, apuração assistida, comunicação entre […]

No contexto das alterações nas alíquotas do ICMS para o ano de 2024, o estado do Espírito Santo alterou a alíquota interna, fixando-a em 19,5% a partir de 1º de abril de 2024. Conforme disposto na Lei N° 11.981, de 06 de Dezembro de 2023, o Governador do Espírito Santo alterou o art. 20 da Lei […]

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgarem mensalmente, em seus sites, os valores exatos arrecadados na conta de luz a título de contribuição para iluminação pública (Cosip) e repassados às prefeituras. A medida também amplia as possibilidades de uso desses recursos para […]