Grupo da reforma tributária discute regime específico para transportes, restaurantes e compras públicas

A eleição de domicílio fiscal é uma ferramenta estratégica e legítima no âmbito do planejamento sucessório, pois permite que indivíduos organizem a transmissão de seu patrimônio de maneira mais eficiente. O domicílio fiscal, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 127, é, por padrão, a residência habitual do contribuinte. No entanto, a...

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi confirmado oficialmente como relator da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que dentre outros temas vai tratar das alíquotas dos novos impostos e da devolução de tributos para famílias de baixa renda. Ele antecipou que vai ouvir na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) governadores, prefeitos e representantes dos […]

A Receita Federal abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza as regras aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias. A consulta ocorre de 4 a 23 de setembro de 2026 e permite a participação de empresas, entidades representativas, profissionais de comércio exterior e […]