No Ceará, decreto altera disposições sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (11) a regulação da reforma tributária (PLP 68/2024). A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O vice-líder do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), também acredita que a matéria pode ser votada […]

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou para 25 de maio de 2026 o início da vigência das regras que determinam a fiscalização de empresas por “fatores de risco psicossociais”, conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do MTE. Publicada no Diário Oficial da União desta sexta, a Portaria nº 765 prorroga […]

A lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A,  que no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição devida para o PIS/Pasep e a […]