No Amapá, decreto traz alterações sobre o regime de substituição tributária

A regulamentação do IVA Dual (IBS e CBS) pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe novas variáveis de risco fiscal para a estruturação de holdings patrimoniais familiares que abrigam imóveis de uso residencial ou recreativo dos sócios. A cessão gratuita desses ativos passou a exigir rigorosa análise do histórico de apropriação de créditos tributários, enquanto a […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de maio de 2026, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/21. A proposta visa isentar do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor correspondente à folha de salários e encargos sociais nas atividades de fornecimento de mão de obra, inclusive em caráter temporário. Com […]

A comissão especial do projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos aprovou o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Pela versão aprovada, pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até 7% do Imposto de Renda devido. No caso de empresas, a dedução é limitada […]